Normalmente o inadimplente não pode sequer votar nas assembleias gerais, quanto mais ser sindico da edificação. Porém, há que se observar o que diz a convenção do condomínio: se ela é omissa neste item, a assembleia geral de condôminos é soberana para decidir se aceita ou não a candidatura do inadimplente, já que a lei […]
Nos edifícios que não tiveram todas as unidades comercializadas antes da sua entrega aos compradores, é proibido às construtoras isentar-se das contribuições condominiais ou pretender que as economias não vendidas paguem um valor menor que as outras. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, essa diferenciação onera as demais unidades, pois se há redução […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que convenções condominiais residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. Para o STJ, a proibição só se justifica se o animal representar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio. A restrição genérica contida em convenção condominial, […]
Em tempos de pandemia, as áreas de uso comum dos condôminos — que não sejam essenciais como hall de entrada e garagem — podem ser interditadas pelo síndico do prédio, visando o bem coletivo. Dentre as áreas condominiais que podem ser fechadas para tentar evitar a disseminação da Covid-19, estão piscinas, churrasqueiras, salões de jogos […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legal o repasse do custo de emissão de boletos bancários para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário contiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos boletos emitidos para condôminos.
A legislação cível apresenta vários tipos de obrigações, sendo uma delas a propter rem, conhecida também como obrigação ambulatória ou própria da coisa. Conceitualmente, obrigação propter rem é toda aquela obrigação que nasce junto com o bem e que lhe segue automaticamente, obrigando o seu proprietário. No mercado imobiliário, as mais típicas obrigações propter rem […]
Se um acidente acontecer em virtude de problema com os acabamentos do edifício, como, por exemplo, pisos defeituosos; ou no caso do elevador não ter sua manutenção realizada a contento; também, se na piscina não se seguirem as normas de segurança. Em todos esses casos, assim como em inúmeras outras situações assemelhadas, a responsabilidade é […]
A convenção é o documento mais importante de um condomínio, cujo escopo é regulamentar e limitar o direito de propriedade, estabelecendo regras para a convivência, os direitos e deveres, a forma de administração e das decisões, além das penalidades, possibilitando uma convivência pacífica e respeitosa. Infelizmente, a realidade tem demonstrado que mais de 70% das […]
O Judiciário tem recebido diversas novas demandas em relação aos direitos condominiais que não possuem legislação específica e que contrapõe as leis de propriedade privada às normas internas dos condomínios. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que as normas condominiais não podem ultrapassar os critérios de razoabilidade e […]
Geralmente as assembleias condominiais, ordinárias e extraordinárias, são convocadas pelo síndico, Mas a reunião de um quarto dos condôminos pode gerar uma convocação – ou seja, um quarto das frações ideais, se a convenção não estipular a representação por unidade. Neste caso, são necessárias as assinaturas deste número mínimo de condôminos no edital de convocação.