Quando um bem imóvel é de propriedade de mais de uma pessoa, estabelece-se um condomínio entre elas. No Brasil, há vários tipos de condomínios, a maior parte regida pelo Código Civil de 2002. Vamos conhecer os principais: 1º) O chamado “condomínio tradicional”, assim conhecido por ter sido o pai das demais espécies de condomínios. Nesse caso, um […]
Se você é inquilino ou proprietário de um imóvel alugado, certamente já se perguntou quem deve participar da reunião de condomínio. Afinal, essa é uma oportunidade importante para se discutir questões relacionadas à administração do condomínio e tomar decisões que podem afetar o dia-a-dia dos moradores. Bem, primeiramente há que se ressaltar que uma assembleia […]
O Brasil tem cerca de 150 milhões de animais de estimação – o que nos torna o terceiro país com o maior número de pets no mundo. Nesse cenário, algumas regras que há anos poderiam fazer sentido, hoje não cabem mais, como a proibição de ter esses animais em condomínios. O Judiciário entende que esse […]
O condomínio edilício é uma criação jurídica, visando o governo da coisa comum. Mas apesar de muita gente – o Fisco, inclusive – acreditar que condomínios são pessoas jurídicas, o certo é que o Superior Tribunal de Justiça não os reconhece como tal, exceto nos efeitos tributários. Para o STJ, apesar dos condomínios estarem autorizados […]
Muita gente ainda não se deu conta, mas desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é possível que a citação judicial de um condômino seja recebida pela portaria do condomínio. Ou seja, houve uma grande mudança em relação ao sistema anterior e isso traz diversas consequências, tanto para a parte interessada quanto […]
A Justiça paulista condenou a subsíndica de um condomínio a indenizar um morador em R$ 5 mil, por homofobia, o qual havia discordado da decisão de interditar o uso de um dos elevadores do prédio. Para o Judiciário, a subsíndica poderia discordar da crítica feita pelo morador, mas jamais violar sua honra objetiva proferindo xingamentos […]
O síndico é o responsável pela gestão de um condomínio. Isso significa que é ele quem representa os interesses dos condôminos, sendo, portanto, a pessoa autorizada a tomar as atitudes necessárias em defesa do patrimônio e dos direitos do condomínio e dos seus moradores. Um dos poderes do síndico é mandar realizar obras emergenciais e […]
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo nas alienações judiciais através de leilão (hasta pública), objetivando a venda de vagas de garagem localizadas em edifícios, os lances devem ficar restritos aos condôminos – salvo se, na convenção condominial, houver autorização em contrário. Isso acontece porque, desde 2002, o Código Civil restringiu a venda e […]
Quórum é o número legal mínimo de condôminos que devem estar presentes para a realização das assembleias ou para a deliberação de temas a serem discutidos nelas, a fim de que tenham validade. A Lei do Condomínio e posteriormente o Código Civil deixaram que as convenções condominiais estipulem o quórum para cada assunto a ser […]
Ainda que seja a brasileira, a instalação de uma bandeira em caráter permanente na sacada ou mesmo na janela de um apartamento, vem sendo considerado pela Justiça como alteração de fachada. Já a colocação de uma bandeira por curto espaço de tempo, apenas como referência a algo que esteja ocorrendo, é uma questão comum e […]