Publicada recentemente, a Lei nº 14.825/24 é considerada um avanço inovador para os negócios imobiliários. Por meio dela, foi consagrado o Princípio da Concentração dos Atos na Matrícula, que dispõe que não poderão ser opostas ao comprador de boa-fé situações jurídicas que não constarem da matrícula do imóvel. Ou seja, ficou resguardada a boa-fé dos […]
