O Imposto Predial e Territorial Urbano é parte importante da receita dos municípios brasileiros e, justamente por essa relevância, acaba gerando muitas discussões acerca de quem é a responsabilidade pelo seu pagamento. Em se tratando de imóvel alugado, esse débito cabe ao inquilino, desde que assim esteja estipulado em contrato; caso contrário, cabe ao proprietário […]
O proprietário tem o direito de visitar seu imóvel enquanto o mesmo estiver locado, mas há regras para que isso ocorra. A legislação estabelece que a visita deve ser previamente agendada e de comum acordo entre as partes quanto a horário e dia. Isso funciona assim porque, pela lei, é o inquilino quem passa a usufruir a posse […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento de instâncias inferiores, que decidiram ficar configurada a responsabilidade de uma administradora de imóveis por prejuízos sofridos por um locador, quando a imobiliária deixa de cumprir com os deveres oriundos da relação contratual celebrada entre as partes. No caso julgado, ficou comprovado que houve falha na aprovação do […]
Somente nos contratos de compra e venda de imóveis com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida a estipulação de cláusula de reajuste mensal das prestações e do saldo devedor. Isso porque o art. 46 da Lei nº 10.931/2004, que criou o “Plano Real”, autoriza a correção mensal por índice setorial (INCC) apenas em contratos com […]
Desde 31 de janeiro de 2023, os cartórios brasileiros estão integrados ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos. O SERP unifica todos os atos cartoriais, com exceção dos cartórios de notas e os de protesto, que já têm sistemas digitais próprios. Através do SERP, qualquer cidadão pode ter acesso de forma eletrônica à base de dados […]
A Justiça paulista condenou a subsíndica de um condomínio a indenizar um morador em R$ 5 mil, por homofobia, o qual havia discordado da decisão de interditar o uso de um dos elevadores do prédio. Para o Judiciário, a subsíndica poderia discordar da crítica feita pelo morador, mas jamais violar sua honra objetiva proferindo xingamentos […]
Os fiadores, nos contratos de locação, garantem com seu patrimônio pessoal os créditos do locador, caso o locatário não cumpra com suas obrigações. Como os contratos de locação normalmente têm um tempo certo para acabar, é comum que haja neles uma cláusula prevendo a prorrogação automática da fiança, na hipótese do locatário continuar ocupando o […]
A Lei do Inquilinato estabeleceu regimes distintos para a locação residencial. A diferença dos regimes está fundada essencialmente na forma e no tempo da contração. Nas locações residenciais contratadas por escrito e por tempo determinado igual ou superior a trinta meses, ao seu final o locador tem o direito de pedir o imóvel ao locatário […]
O Congresso derrubou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382 e, com isso, agora imóveis já quitados em loteamentos podem ser transmitidos aos compradores extrajudicialmente, via tabelionatos, por meio de um procedimento simples de adjudicação compulsória. O documento inicial é uma ata notarial, na qual devem constar a […]
As cláusulas restritivas são impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, que podem ser temporárias ou vitalícias e devem ser registradas na matrícula do imóvel. Tais cláusulas podem ser impostas pela pessoa que realiza um testamento ou faz uma doação e tem por objetivo impedir que o beneficiário penhore, aliene ou divida o bem com seu cônjuge. Em […]