A cada dia cresce o número de edifícios cujo “condômino” é um só: o proprietário de todas as unidades autônomas. São edificações construídas normalmente para serem locadas a terceiros, visando gerar renda ao seu dono. Contudo, apesar de conterem várias unidades, esses prédios não constituem um condomínio edilício – e isso acontece porque não há […]
Há vários direitos, garantidos por lei, que a maioria das pessoas idosas desconhece. Em muitas cidades brasileiras, quem já passou dos 60 anos pode, por exemplo, estar isento do pagamento do IPTU (cada município tem a sua própria legislação sobre a matéria). Aos idosos também é garantido que 3% de todos os imóveis ofertados em […]
Diferentemente do que muitas pessoas pensam, a Lei 9.278/1998 não possui nenhuma regra que determine que um casal deva morar na mesma residência ou ter um prazo mínimo de convivência para que sua relação seja enquadrada como união estável. Por outro lado, o Código Civil dispõe que para uma relação ser considerada união estável, é […]
Visto como a principal garantia locatícia num passado recente, o uso de fiadores vem perdendo espaço nos contratos de aluguel. Nos últimos três anos, essa modalidade caiu mais de 50%, refletindo a insegurança sentida pelos fiadores e a entrada no mercado de startups que oferecem novos modelos de proteção. Hoje em dia, afora o já […]
Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta, não raras vezes há a estipulação de condições que vão contra o interesse do comprador-consumidor, as quais, portanto, não devem ser aceitas. As mais comuns são essas: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: É a cláusula que obriga as partes a resolver via arbitramento eventuais litígios envolvendo […]
Você já pensou em perder seu imóvel para pagar uma dívida do vendedor, que sequer constava na matrícula do imóvel? Pois isso virou uma possibilidade real após recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que presume ser fraudulenta qualquer compra e venda de bens de pessoas físicas ou jurídicas inscritas em dívida ativa — ou seja, que […]
O direito de preferência é o instrumento jurídico que atribui a um sujeito a opção de, igualando oferta de terceiro interessado, adquirir um imóvel. A cláusula de preferência é geralmente encontrada em contratos de locação e de arrendamento e aplicável nos casos de imóveis em condomínio civil. No momento em que o locador, o arrendador […]
A Lei nº 10.931/2004 diz, em seu art. 46, que apenas nos contratos de comercialização de imóveis com prazo mínimo de 36 meses, pode ser estipulada cláusula de reajuste das prestações com periodicidade mensal, com base em índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. Nos demais casos, […]
A união estável independe de qualquer formalidade, bastando o fato em si, de duas pessoas optarem por estabelecer vida em comum. Desse modo, para existir uma união estável basta o consentimento dos conviventes, o qual se presume pelo seu comportamento convergente e pela contínua renovação da convivência em comum. No entanto, pode ser que os […]
A Lei dos Distratos, que regulamenta situações de atraso na entrega de imóveis, estabelece direitos claros para os compradores. De acordo com essa nova legislação, se a construtora atrasar a entrega do imóvel, sem uma justificativa válida, o comprador pode ter direito a: I) Rescisão do contrato e devolução integral dos valores já pagos, corrigidos […]