Dados do Governo Federal indicam que nada menos que 89% das moradias financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, estão registradas em nome de mulheres (no Bolsa família, são 93%). O PMCMV prevê que, em determinadas situações, mulheres separadas podem adquirir um imóvel sem a assinatura do marido com o qual não mais convivem.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade jurídica de imóvel hipotecado via Sistema Financeiro da Habitação ser objeto de usucapião, mesmo que o autor da ação haja celebrado contrato de gaveta com o mutuário. Para a Justiça, o caráter público do SFH e o fim social do mútuo, que possibilita a aquisição de […]
Levantamento do Cofeci junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mostra que tramitam nas duas casas legislativas 55 projetos de lei que causarão impacto no mercado imobiliário. Dentre eles, o que amplia o uso de recursos do FGTS para financiar lotes urbanizados com fins residenciais, e o que prevê a desburocratização da documentação […]
Com o aumento da inadimplência e a incapacidade do Judiciário de julgar os processos, todo cuidado é pouco na hora de alugar. É preferível um imóvel vazio do que um mal locado. Por isso, é absolutamente indispensável a quem opera na área estar associado a uma entidade de proteção ao crédito, coletar o maior número […]
Uma das garantias locatícias previstas na Lei do Inquilinato ainda é ignorada por muita gente: o seguro-fiança. Trata-se de garantia bem recebida por quem não tem fiador ou não quer pedir fiança, e também pelos locadores, na medida em que cobre todas as obrigações dos locatários, como aluguéis, condomínios, IPTU, multas e danos ao imóvel. […]
Apesar não serem tão usados hoje como no passado, ainda é considerável a quantidade dos chamados “contratos de gaveta” que circulam no mercado. Como esse tipo de instrumento é celebrado entre o mutuário original e um comprador desconhecido do agente financeiro, os riscos são grandes para o adquirente, pois a propriedade não pode ser registrada […]
Situação que vem se tornando corriqueira é a entrega de imóveis com áreas inferiores às contratadas. Algumas construtoras tentam justificar seu erro alegando que o Código Civil tolera uma diferença de até 5%, mas a coisa não é bem assim. Se a promessa de compra e venda não faz alusão à venda ad corpus e […]
A princípio, quem aliena imóvel com lucro imobiliário – a diferença positiva entre os preços de compra e venda – precisa recolher imposto de renda na fonte; porém, se o bem for residencial e o vendedor investir o valor recebido na aquisição de um outro imóvel semelhante, ficará isento do pagamento. Essa isenção só vale […]
Há já alguns anos, o Brasil passou a ser um dos líderes mundiais em concentração demográfica urbana: aproximadamente 85% da nossa população vive em cidades. Por conta disso, apareceram novos centros de valorização nas cidades de médio e grande porte, que repartiram riqueza e fizeram surgir patrimônios economicamente consideráveis. E o processo continua.
Apesar de ainda ser pouco utilizada, a ata notarial é um instrumento de grande valia para quem trabalha no mercado imobiliário. Trata-se de um documento público, lavrado por um tabelião, a pedido de alguém interessado em deixar registrado um ato ou um fato, para fins judiciais ou não. Pode ser usada para comprovar desde estragos […]