Segundo a Lei do Inquilinato, a sublocação depende do consentimento escrito do locador. Assim, o locatário só pode sublocar o imóvel que alugou mediante tal anuência. Contudo, há casos em que o próprio contrato de locação traz cláusula autorizando a sublocação, mas são situações raras, normalmente envolvendo grandes empresas. Ocorrendo a sublocação sem autorização expressa […]
O Conselho Nacional de Justiça atualizou a sua Resolução nº 35/2007, para permitir a venda de imóveis inventariados de modo extrajudicial. A medida é mais um marco para a desburocratização dos mecanismos relativos à regularização de diversos negócios jurídicos em âmbito nacional. Para o mercado imobiliário, esse foi um grande avanço, pois torna possível a […]
É preciso contextualizar. Dentro do seu apartamento, com as janelas e cortinas fechadas, o condômino é livre para andar como quiser. Porém, caso o morador decida ir até a varanda, ou ficar pelado com as janelas abertas e algum vizinho o veja, isso poderá lhe render problemas. Isto é, as pessoas são livres para andar […]
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em recente julgamento sobre a matéria, a corte superior determinou a validade de […]
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral de Tema 1.184, entendeu pela extinção de execuções fiscais baseadas em valores inferiores a R$ 10 mil, incluindo o IPTU. Como argumento central, está o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. A decisão proferida pelo STF busca respeitar tal eficiência administrativa dos entes federativos, trazendo […]
A falta de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, não impede o direito de preferência do locatário quando ficar comprovado que o comprador tinha ciência prévia de que o bem estava alugado, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No processo julgado, a venda havia sido autorizada em primeira instância, […]
Conforme o Código Civil, esse termo refere-se a um defeito grave e oculto que já existia no imóvel antes da sua compra, reduzindo significativamente seu valor ou o tornando impróprio para uso. As principais características dos vícios redibitórios são: 1 – O defeito deve ser sério o suficiente para tornar o local inadequado para o […]
Você sabia que o herdeiro ou legatário que comete um crime contra o autor da herança perde o direito de recebê-la? O Código Civil enumera três hipóteses para herdeiros ou legatários serem considerados indignos de receber herança: 1ª) Participar de homicídio ou de tentativa de homicídio de seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos; 2ª) Acusar […]
Conquistar a casa própria sempre foi o sonho de milhares de brasileiros. Contudo, o que seria uma realização pessoal, pode acabar se tornando um pesadelo e gerar traumas. A falta de pagamento do financiamento é o que pode causar o maior dos problemas: a perda do imóvel. Caso o mutuário deixe de pagar as parcelas, […]
Ao fazer um testamento, você pode determinar quem vai ficar com cada parte do seu patrimônio, desde que respeite o que a lei chama de “legítima”, isto é, a parte daquelas pessoas que têm direito à herança garantido por lei (cônjuge sobrevivente, ascendentes e descendentes), que corresponde a 50% do patrimônio deixado pelo de cujus. […]