JUDICIÁRIO AUTORIZA O USO DO FGTS PARA PAGAR IMÓVEL

22 de novembro de 2020

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma mutuária da Caixa Econômica Federal a utilizar os valores contidos em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para amortização do saldo devedor referente a contrato de financiamento de imóvel residencial. Para a Justiça, a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, não proíbe a utilização desses recursos para a quitação de prestações de mútuo imobiliário fora do âmbito do SFH. Além disso, o Decreto Regulamentador nº 99.684/90 autoriza expressamente que o saldo da conta vinculada ao FGTS pode ser utilizado no pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria.

A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO

22 de novembro de 2020

A Lei do Inquilinato determina que as benfeitorias necessárias devem ser feitas pelo locador; se realizadas pelo locatário, este deverá ser indenizado. As benfeitorias úteis, por outro lado, dependem do consentimento do locador para serem realizadas; caso não exista essa anuência, não serão indenizáveis. Já as benfeitorias voluptuárias nunca serão indenizáveis e poderão ser levantadas pelo locatário ao final do contrato. Porém, como a lei permite que locador e locatário contratem entendimentos diferentes, as diretrizes legais só se aplicam no silêncio contratual.

COMO EVITAR GOLPES FINANCEIROS IMOBILIÁRIOS NA INTERNET

15 de novembro de 2020

Uma das tentativas de fraudes mais comuns atualmente está relacionada a sites falsos de leilão de imóveis. Neste golpe, o criminoso cria um site falso usando informações e a logo de uma empresa verdadeira, para roubar as vítimas. Isso acontece especialmente entre os compradores que não estão habituados com leilões online. Para evitar golpes financeiros, procure optar pelos bem recomendados na internet e consulte a página do Procon na internet, que mantém uma lista de sites não recomendáveis.

CESSÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL NÃO ALTERA SUA NATUREZA

8 de novembro de 2020

A cessão de crédito não implica alteração de sua natureza. A partir desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu manter como condominial um crédito que foi cedido a um fundo de investimentos, com todas as consequências jurídicas decorrentes da cessão. Trata-se de julgamento importante para o mercado imobiliário, porque tem sido comum a aquisição de créditos condominiais por fundos de investimento e outras pessoas jurídicas. Eles pagam com certo deságio a dívida de um condômino e adquirem o direito de cobrá-la judicialmente do devedor originário. Assim, se após cedido, houvesse alteração da natureza do crédito, a própria cessão deixaria de fazer sentido, o que contraria o interesse dos próprios condomínios, que preferem ceder os créditos, recebendo por eles imediatamente, a tentar executá-los judicialmente.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO PERMITE A RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR SIMPLES INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR

1 de novembro de 2020

O comprador de imóvel financiado, com pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução dos valores pagos. Nesses casos, com a quebra antecipada do contrato, é aplicável o disposto nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, que preveem a entrega ao devedor, só depois de concluída a venda do imóvel em leilão, do valor que sobrar após o pagamento integral da dívida.

USUCAPIÃO URBANO TAMBÉM SE APLICA A APARTAMENTOS

25 de outubro de 2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal, também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. Para o STF, é própria para usucapião a área urbana de até 250m² utilizada para moradia individual ou da família. A norma constitucional não distingue a espécie de imóvel, exigindo apenas que o interessado esteja utilizando o imóvel como moradia há pelo menos cinco anos, que não tenha outro bem imóvel (urbano ou rural), nem tenha sido beneficiado pelo usucapião anteriormente.

PAIS VIVOS E CONSCIENTES – CASO QUEIRAM VENDER SEUS IMÓVEIS, OS FILHOS TÊM O “PODER” DE INTERFERIR NA VENDA?

11 de outubro de 2020

Os filhos só passam a ter direito ao patrimônio dos seus pais após a morte deles. Assim, a decisão sobre a venda ou não de imóveis cabe somente aos pais. Para a venda de bens dos pais a um filho, no entanto, há necessidade do consentimento expresso dos outros filhos não compradores. Os pais, por outro lado, não podem efetuar doação de todo o seu patrimônio sem reservar aos seus herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e/ou cônjuge) ao menos a metade do seu patrimônio.

CIÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL IMPEDE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE PARTE DE IMÓVEL DO CONVIVENTE QUE NÃO AUTORIZOU NEGÓCIO

11 de outubro de 2020

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor, em razão de não ter havido autorização sua para a prestação da garantia.

VERBAS SALARIAIS SÃO PENHORÁVEIS PARA PAGAR DÍVIDA COM CONDOMÍNIO

3 de outubro de 2020

Embora o crédito condominial não possua caráter alimentar, a este deve equivaler, pelo fato de que o condomínio depende unicamente da arrecadação das cotas mensais de rateio, de maneira que o inadimplemento de um condômino onera indevidamente aos demais. Essa foi a decisão unânime da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu: “Desse modo, o proprietário de imóvel sob regime de condomínio edilício deve honrar suas obrigações sob pena de inviabilizar o custeio essencial para a existência e manutenção do condomínio”.

REGISTRO DE COMPRA DE IMÓVEIS DOBRA NO RIO GRANDE DO SUL

27 de setembro de 2020

Mais um dado aponta o mercado imobiliário aquecido no Rio Grande do Sul. A Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul identificou alta de 94% nos registros de compra. A comparação considera agosto sobre maio, primeiro mês que o órgão tem os dados contabilizados. Os pedidos de certidões também aumentaram (mais 24,6%). Os números representam os serviços realizados de forma remota em 228 cartórios gaúchos. O serviço inteiramente online permite que as pessoas registrem a transferência de propriedade sem sair de casa.