GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS É SIMPLIFICADO

15 de junho de 2019

Foi sancionada a Lei nº 13.839?2019, que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. Com a dispensa da concordância expressa dos confrontantes para a realização da descrição georreferenciada, agora bastará uma declaração firmada pelo próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO SUBSTITUI INVENTÁRIO

15 de junho de 2019

A melhor forma de evitar conflitos futuros entre herdeiros é a doação com reserva de usufruto vitalício – maneira legal, segura e ágil de transferir bens, sem a necessidade de um inventário pós-morte. Desse modo, a partilha é feita em vida e o usufruto garante ao doador o uso vitalício dos imóveis enquanto permanecer vivo, auferindo os rendimentos gerados, como aluguéis. O doador também pode estabelecer regras que impeçam a venda, doação ou penhora dos bens doados.

CONDOMÍNIOS SÃO RESPONSÁVEIS POR ENTREGA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL

15 de junho de 2019

Os síndicos devem estar atentos ao teor do artigo 248 do novo Código de Processo Civil, que responsabiliza os condomínios pela entrega de citações judiciais ao destinatário. Segundo a lei, não entregar este tipo de documento é ato de omissão involuntária, podendo acarretar graves consequências ao morador, como a perda de prazos estipulados pela justiça. Porteiros e responsáveis pelo edifício podem, inclusive, ser condenados a pagar indenização ao condômino.

CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO: QUAL VALE MAIS?

9 de junho de 2019

A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia geral de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno. Este, por sua vez, é composto por normas que, na maioria das vezes, servem para regular o uso das coisas comuns do prédio, utilizando como parâmetro artigos da convenção.

PAGAMENTOS EM DIA EVITAM QUE SEU IMÓVEL VÁ A LEILÃO

9 de junho de 2019

Com a inadimplência em alta, as instituições financeiras estão cada vez menos tolerantes com o atraso nas prestações de empréstimos habitacionais. Assim, ao primeiro sinal de dificuldade financeira, seja proativo e busque renegociar a dívida com o credor. Dentre as alternativas possíveis, está o uso do FGTS do mutuário para abater o saldo devedor ou as prestações do mútuo durante doze meses.

CARTÓRIOS PODEM SER PENALIZADOS POR VENDAS FRAUDULENTAS

9 de junho de 2019

O Superior Tribunal de Justiça está entendendo que tanto os titulares dos cartórios de registro de imóveis quanto dos tabelionatos de notas, podem ser responsabilizados por prejuízos causados a proprietários que tiveram bens vendidos com o uso de procurações fraudadas. Para o STJ, a aceitação de documentos em que constam dados errôneos na qualificação dos contratantes é fato grave, respondendo os notários e oficiais de registro pelos danos.

PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PODERÃO TER UMA RENDA VITALÍCIA

31 de maio de 2019

Gravar um imóvel para garantir uma renda vitalícia leva o nome de “hipoteca reversa” – uma ideia que o Governo Federal está estudando. Nesta modalidade de crédito, um imóvel é usado como garantia em troca de uma renda mensal vitalícia ou mesmo de um valor pago à vista. Após a morte do dono, a dívida é quitada com a venda do bem e, se sobrar dinheiro, esse vai para os herdeiros.

É PRECISO TER CUIDADO COM A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO

31 de maio de 2019

Antes de realizar a arrematação de um imóvel em leilão, o interessado deve ficar atento a alguns aspectos importantes, para não cair numa armadilha. Um deles é verificar se o imóvel está ocupado. Em caso positivo, será importante o interessado estudar bem a situação, pois normalmente o ocupante resiste em deixar o imóvel voluntariamente, sendo necessária a intervenção judicial.

CONDÔMINO INADIMPLENTE PODE FAZER USO DAS ÁREAS DE LAZER

31 de maio de 2019

O Superior Tribunal de Justiça autorizou uma moradora inadimplente há anos, a fazer uso das áreas de lazer do seu condomínio. Para os ministros do STJ a condômina, mesmo em dívida com o condomínio, deve ter assegurado o direito de acessar as áreas comuns do edifício. Essa decisão abre um precedente que deve servir de referência para processos similares, que tramitam em outras instâncias judiciais.

GOVERNO REGULAMENTARÁ CRÉDITO COM GARANTIA DE IMÓVEL QUITADO

24 de maio de 2019

O Ministério da Economia informou que o Governo Federal regulamentará uma nova modalidade de crédito imobiliário, voltada principalmente para pessoas da terceira idade. Ao contratar esse tipo de empréstimo, também conhecido como “hipoteca reversa”, o interessado poderá optar por receber um fluxo mensal de dinheiro até sua morte – uma espécie de renda vitalícia – ou receber o valor em parcela única, no momento da contratação do mútuo.