MERCADO IMOBILIÁRIO DEVE REAQUECER JÁ NO 2º TRIMESTRE

16 de fevereiro de 2019

Para os especialistas na área, o ano de 2019 será de retomada para o setor imobiliário, que está voltando a se reaquecer. A redução dos juros, o aumento do teto de financiamento usando recursos do FGTS, a queda nos preços dos imóveis, o controle da economia e o otimismo com o novo governo federal são fatores que estão influenciando essa retomada.

A VOTAÇÃO ELETRÔNICA EM REUNIÕES CONDOMINIAIS

16 de fevereiro de 2019

Foi apresentado ao Senado o Projeto de Lei nº 548/2019, acrescentando o art. 1.353-A ao Código Civil, para possibilitar a votação eletrônica em assembleias de condomínios. Pela proposta, quando o quórum especial acaso exigido pela lei não for alcançado nas convocações presenciais, a deliberação poderá ser tomada posteriormente, mediante votação eletrônica dos condôminos.

MESMO NEGATIVO, INVENTÁRIO É NECESSÁRIO APÓS A MORTE

16 de fevereiro de 2019

Embora muitas pessoas não saibam, o inventário é procedimento necessário para qualquer óbito, mesmo se a pessoa falecida não deixou patrimônio. Não existindo bens, os parentes devem fazer o chamado “inventário negativo”, declarando que o de cujus não deixou nenhum bem e que, portanto, não existe patrimônio para pagar eventuais dividas e/ou compromissos que tenham sido assumidos por ele durante a vida.

FUNCIONÁRIOS DE CONSTRUTORAS NÃO PRECISAM DE CRECI

25 de janeiro de 2019

O Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de ação penal contra uma pessoa denunciada por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. A Corte reconheceu que ela era funcionária da construtora e vendia apenas imóveis da própria empresa, sem intermediação envolvendo imóveis de terceiros, fato que dispensa a inscrição no conselho de classe profissional.

SEGURADORA NÃO PODE RECUSAR CONTRATAÇÃO À NEGATIVADOS

25 de janeiro de 2019

As seguradoras não podem se negar a contratar ou renovar seguro de fiança locatícia de quem tem restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito. Para o STJ, não é possível recusar o seguro apenas com base no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for à vista, sendo mais recomendável, para a seguradora, adotar alternativas como a elevação do valor do prêmio (diante do aumento do risco, dado que a pessoa com restrição de crédito é mais propensa a sinistros) ou a exclusão de algumas garantias.

A OBRIGATORIEDADE DAS DECISÕES TOMADAS NAS ASSEMBLEIAS

25 de janeiro de 2019

É nas assembleias gerais que são aprovadas as normas que regulam um condomínio. Mesmo que contrárias aos interesses de alguns, as decisões tomadas – desde que não desrespeitem a legislação ou a convenção – tem validade e obrigam a todos. Só por aí, já se vê a importância da participação dos condôminos nessas reuniões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias.

LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO AINDA NÃO VALE PARA CARTÓRIOS

19 de janeiro de 2019

A Lei nº 13.726/2018 aboliu uma série de exigências burocráticas bastante conhecidas da população. Porém, relativamente aos atos praticados perante os cartórios, ainda passaremos por algum período de indefinição. Isso porque, a norma diz que a sua aplicação se destina a racionalizar “atos e procedimentos administrativos na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão”, não havendo consenso se os cartórios se enquadram ou não em alguma destas categorias.

STJ DEFINE AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO EM PERMUTA DE IMÓVEIS

19 de janeiro de 2019

Os contribuintes passaram a contar com um importante precedente para afastar a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. Isso porque o STJ concluiu que a “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, não compondo, portanto, a base de cálculo do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e das demais contribuições sociais.

QUEM DEVE PAGAR O IPTU DE UM IMÓVEL ALUGADO

19 de janeiro de 2019

A Lei do Inquilinato dispõe que cabe ao locador pagar os impostos e taxas que incidam sobre o imóvel locado, “salvo disposição expressa em sentido contrário no contrato”. Então, a princípio o pagamento do IPTU é da responsabilidade do locador, a não ser que no instrumento de locação conste uma cláusula transferindo essa obrigação ao locatário. Se o contrato é verbal, o imposto deve ser quitado pelo dono do imóvel.

LEI REGULAMENTOU O INSTITUTO DA MULTIPROPRIEDADE NO PAÍS

11 de janeiro de 2019

Foi publicada em fins de dezembro a Lei nº 13.777/2018, que regulamenta o instituto da multipropriedade no Brasil. A multipropriedade, também conhecida como time-sharing, é classificada como uma espécie de condomínio no qual cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde à faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.