LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO AINDA NÃO VALE PARA CARTÓRIOS

19 de janeiro de 2019

A Lei nº 13.726/2018 aboliu uma série de exigências burocráticas bastante conhecidas da população. Porém, relativamente aos atos praticados perante os cartórios, ainda passaremos por algum período de indefinição. Isso porque, a norma diz que a sua aplicação se destina a racionalizar “atos e procedimentos administrativos na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão”, não havendo consenso se os cartórios se enquadram ou não em alguma destas categorias.

STJ DEFINE AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO EM PERMUTA DE IMÓVEIS

19 de janeiro de 2019

Os contribuintes passaram a contar com um importante precedente para afastar a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. Isso porque o STJ concluiu que a “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, não compondo, portanto, a base de cálculo do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e das demais contribuições sociais.

QUEM DEVE PAGAR O IPTU DE UM IMÓVEL ALUGADO

19 de janeiro de 2019

A Lei do Inquilinato dispõe que cabe ao locador pagar os impostos e taxas que incidam sobre o imóvel locado, “salvo disposição expressa em sentido contrário no contrato”. Então, a princípio o pagamento do IPTU é da responsabilidade do locador, a não ser que no instrumento de locação conste uma cláusula transferindo essa obrigação ao locatário. Se o contrato é verbal, o imposto deve ser quitado pelo dono do imóvel.

LEI REGULAMENTOU O INSTITUTO DA MULTIPROPRIEDADE NO PAÍS

11 de janeiro de 2019

Foi publicada em fins de dezembro a Lei nº 13.777/2018, que regulamenta o instituto da multipropriedade no Brasil. A multipropriedade, também conhecida como time-sharing, é classificada como uma espécie de condomínio no qual cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde à faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

NOVA LEI TRAZ IMPORTANTES MUDANÇAS PARA O SETOR IMOBILIÁRIO

11 de janeiro de 2019

Nova lei, em vigor desde fins de 2018, alterou a Lei das Incorporações e a Lei do Parcelamento de Solo Urbano, introduzindo normas importantes para o setor imobiliário. Agora é obrigatório, por exemplo, que os compromissos de compra e venda de imóveis sejam iniciados por um quadro resumo, no qual deverão constar informações como preço, forma de pagamento, índice de correção, taxa de juros, prazo da entrega, valor da comissão de corretagem e seu beneficiário etc.

LEI DO DISTRATO PREVÊ MULTA DE ATÉ 50% PARA OS DESISTENTES

5 de janeiro de 2019

Apelidada de “Lei do Distrato”, entrou em vigor no final de dezembro a Lei nº 13.786/2018. Pela norma, compradores que desistirem da aquisição de um imóvel na planta, terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para desfazimento do negócio. O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado sem vetos. Além dessa, mudanças nas regras do crédito imobiliário também prometem reaquecer o setor.

QUAL É O REGIME TRIBUTÁRIO DE UM CONDOMÍNIO?

16 de dezembro de 2018

Mesmo tendo CNPJ, condomínios não pagam Imposto de Renda de pessoa jurídica, por não serem reconhecidos legalmente como tal. Isso ocorre porque, diferente de empresas, o condomínio não tem como objetivo lucrar, e sim utilizar a arrecadação para atender às necessidades pontuais dos condôminos. Não gerando renda, não há como definir o regime tributário de um condomínio.

CERTIDÕES NECESSÁRIAS A UMA BOA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA

16 de dezembro de 2018

Na compra e venda imobiliária, os documentos obrigatórios são a certidão de ônus reais, as certidões das varas da Fazenda Pública, a certidão da Prefeitura Municipal e, se for o caso, a declaração de quitação do condomínio. Dos vendedores, deve-se exigir certidões dos distribuidores cíveis, certidões de interdições e tutelas, certidão da Justiça Federal, certidão das varas da Fazenda Pública e certidão de ações trabalhistas.

TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR MÚTUO

16 de dezembro de 2018

O comprador de um imóvel financiado não tem legitimidade para, em seu próprio nome, postular junto ao agente financiador qualquer direito decorrente do contrato de mútuo. Isso porque, se não houve a cessão de posição contratual no empréstimo, ou seja, se o adquirente não substituiu o vendedor no financiamento habitacional, com a anuência do credor, ele é parte ilegítima.

ATA NOTARIAL É INSTRUMENTO VÁLIDO COMO PROVA DE UM EVENTO

16 de dezembro de 2018

A ata notarial, lavrada por tabelião de notas, é um documento com fé pública que constata a existência de um determinado fato ou situação. Ela pode ser utilizada no mercado imobiliário, especialmente para servir como prova de uma ocorrência qualquer. A ata notarial ganhou mais notoriedade após o advento do Código de Processo Civil de 2015.