COMO USAR O FGTS PARA QUITAR FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

17 de janeiro de 2020

De acordo com a legislação vigente, apenas nos financiamentos imobiliários contratados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) o mutuário pode usar recursos do FGTS para quitar parte ou toda a dívida do empréstimo; já no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), o FGTS não pode ser utilizado. Ocorre que o Judiciário vem decidindo que essa norma legal é inconstitucional, possibilitando aos mutuários do SFI usar seus recursos do Fundo de Garantia.

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS DISPENSA O HABITE-SE EM ALGUNS CASOS

17 de janeiro de 2020

A nova redação dada ao art. 247-A da Lei dos Registros Públicos facilitou a vida de muita gente. Com a mudança, ficou dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal, para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento, finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

PRIMEIRO IMÓVEL RESIDENCIAL TEM 50% DE DESCONTO NO REGISTRO

6 de janeiro de 2020

Ao comprar um imóvel, muitas vezes o adquirente é surpreendido pelas despesas decorrentes do ato, como o imposto de transmissão e as custas notariais e registrais. No caso dos gastos com o registro imobiliário, a Lei dos Registros Públicos prevê que o comprador tem direito a um desconto de 50% se o bem for seu primeiro imóvel residencial e tenha sido financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação.

SE A INFLAÇÃO RECUA, SEU ALUGUEL PODE DIMINUIR?

6 de janeiro de 2020

O que acontece se o IGP-M, índice usado para reajustar a maioria dos contratos de locação, ficar negativo no acumulado em 12 meses? O valor do aluguel pode ser reduzido? Isso depende muito do que ficou estipulado: se o contrato dispuser que a correção do aluguel será feita pela variação positiva do IGP-M, a diminuição do aluguel não ocorrerá.

QUEM ALUGA APARTAMENTO POR TEMPORADA PODE USAR ÁREAS DE LAZER

13 de dezembro de 2019

A Justiça paulista decidiu que os condomínios não podem proibir o uso de áreas de lazer por quem alugou apartamento por temporada. Para o TJSP, não é possível impedir os inquilinos de usar as partes comuns de uma edificação, face à íntima conexão existente entre a unidade imobiliária e sua fração ideal. Para a corte, a locação por temporada possui caráter residencial, ainda que de uso temporário (de até 90 dias).

METRAGEM MENOR É VÍCIO APARENTE E CONSUMIDOR TEM DEZ ANOS PARA RECLAMAR DANOS

13 de dezembro de 2019

O Superior Tribunal de Justiça analisou, em recente julgamento, se a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente ou oculto e qual o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de tal vício. O STJ reconheceu que o vício de metragem a menor é aparente, de fácil constatação, mas entendeu que nesses casos o prazo prescricional é de 10 anos.

STJ DECIDE O QUE PODE E O QUE NÃO PODE EM REGRAS CONDOMINIAIS

6 de dezembro de 2019

O Judiciário tem recebido diversas novas demandas em relação aos direitos condominiais que não possuem legislação específica e que contrapõe as leis de propriedade privada às normas internas dos condomínios. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que as normas condominiais não podem ultrapassar os critérios de razoabilidade e legitimidade do direito de propriedade. Com isso em vista, recentemente o STJ decidiu alguns impasses sobre locação por temporada, animal de estimação, condômino inadimplente e mudança da fachada.

DÍVIDAS PODEM LEVAR UM PROPRIETÁRIO A PERDER SUA CASA

6 de dezembro de 2019

Ter uma casa própria costuma representar a realização de um sonho, mas atrasos no pagamento das prestações do financiamento do imóvel, das despesas de condomínio ou do IPTU podem levar o proprietário a perder o bem. Dívidas de contratos em que o imóvel foi dado em garantia, de pensão alimentícia ou de fiança em locação de imóveis, são outros casos previstos em lei nos quais a impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada.

QUEM PODE CONVOCAR UMA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ?

29 de novembro de 2019

Geralmente as assembleias condominiais, ordinárias e extraordinárias, são convocadas pelo síndico, Mas a reunião de um quarto dos condôminos pode gerar uma convocação – ou seja, um quarto das frações ideais, se a convenção não estipular a representação por unidade. Neste caso, são necessárias as assinaturas deste número mínimo de condôminos no edital de convocação.

LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS DE LOTES SÃO COISAS DIFERENTES

29 de novembro de 2019

Apesar de ter estruturas parecidas, condomínios de lotes e loteamentos são empreendimentos com concepções diversas. A diferença básica é que, no loteamento, compra-se apenas a área referente ao lote, enquanto no condomínio adquire-se uma fração ideal, que engloba não apenas a área de uso privativo, ou seja, o terreno como também a área de uso comum, constituída pelas ruas, área verde, espaços de lazer etc.