CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO PODE PROIBIR ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

19 de outubro de 2019

Na tentativa de assegurar um equilíbrio entre os direitos dos condôminos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a norma condominial que proíbe indistintamente qualquer tipo de animal dentro de apartamentos consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade. Ou seja, os estatutos condominiais não podem proibir – genericamente – seus condôminos de possuir animais de estimação.

ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO GERA INDENIZAÇÃO

11 de outubro de 2019

No caso de descumprimento do prazo para a entrega de apartamento adquirido na planta, o prejuízo do comprador deve ser presumido. Ocorrendo essa situação, a construtora fica obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, até que o apartamento negociado seja disponibilizado.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE QUOTAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO?

11 de outubro de 2019

São dois os tipos de quotas condominiais: a ordinária, que visa pagar os serviços tidos como de rotina, tais como energia elétrica, salários e encargos com os empregados, água e esgoto, elevadores etc.; e a quota extraordinária, que refere-se aos gastos para a realização de obras de reparação, compra de mobiliário e equipamentos, melhoramento ou revitalização da edificação etc.

IMAGENS PUBLICITÁRIAS OBRIGAM CONSTRUTORAS A RESPEITÁ-LAS

5 de outubro de 2019

Como o Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a divulgar e integra o contrato que for celebrado com o comprador, é certo se afirmar que todas as áreas comuns e privativas de edifícios anunciados por construtoras/incorporadoras, deverão ser entregues aos adquirentes das unidades dos prédios comercializados exatamente como mostradas nas imagens publicitárias.

CONSTRUTORA NÃO PODE COBRAR JUROS DO COMPRADOR SE A UNIDADE NÃO FOR ENTREGUE NO PRAZO

5 de outubro de 2019

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilícita a cobrança de juros ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Ou seja, se o imóvel vendido não for entregue até a data máxima contratada, a construtora não poderá cobrar quaisquer juros sobre o saldo devedor do comprador.

PRAZO DA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO DEVE SER ESTABELECIDO NO CONTRATO DE VENDA

5 de outubro de 2019

Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Essa é uma das recentes teses repetitivas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO POR INQUILINO ESTÁ CONDICIONADA A DIVERSOS REQUISITOS

28 de setembro de 2019

O inquilino preterido no seu direito de preferência, só pode adjudicar o imóvel alugado se o contrato de locação, assinado também por duas testemunhas, estiver averbado na matrícula do bem, no Cartório do Registro Imóveis, pelo menos 30 dias antes da sua alienação. A adjudicação deverá ser requerida no prazo máximo de 6 meses contados da data do registro da venda, mediante depósito do preço e das despesas de transferência.

DESPESAS CONDOMINIAIS VINCENDAS PODEM SER INCLUÍDAS EM EXECUÇÃO

28 de setembro de 2019

A obrigação de pagamento das despesas condominiais é uma obrigação de trato sucessivo, visto que são prestações continuadas, onde a obrigação do proprietário de uma unidade condominial perdura enquanto perdurar o domínio sobre o imóvel. Com esse entendimento e com base nos princípios da efetividade e da economia processual, o Superior Tribunal de Justiça considerou possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em ação de execução de débitos condominiais, até o cumprimento da obrigação.

CUIDADOS A TOMAR NA HORA DA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL

19 de setembro de 2019

Por impulso, empolgação ou falta de conhecimento, muitas pessoas prometem adquirir um imóvel sem o necessário planejamento. Os erros mais comuns cometidos nessa hora são: não computar os gastos com custas e impostos, não estar com toda a sua documentação pessoal em dia e menosprezar a vistoria do imóvel – o que pode causar uma séria dor de cabeça ao comprador.

VAI ASSINAR CONTRATO IMOBILIÁRIO? EVITE DOR DE CABEÇA

19 de setembro de 2019

Ao financiar um imóvel, o comprador deve ficar bem atento às condições exigidas para a concessão do empréstimo, a fim de evitar prejuízos. Dentre as irregularidades mais comuns cometidas pelos agentes financeiros, destaca-se a venda casada de outros produtos, como cartão de crédito e abertura de conta corrente – o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.