STJ DECIDE O QUE PODE E O QUE NÃO PODE EM REGRAS CONDOMINIAIS

6 de dezembro de 2019

O Judiciário tem recebido diversas novas demandas em relação aos direitos condominiais que não possuem legislação específica e que contrapõe as leis de propriedade privada às normas internas dos condomínios. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que as normas condominiais não podem ultrapassar os critérios de razoabilidade e legitimidade do direito de propriedade. Com isso em vista, recentemente o STJ decidiu alguns impasses sobre locação por temporada, animal de estimação, condômino inadimplente e mudança da fachada.

DÍVIDAS PODEM LEVAR UM PROPRIETÁRIO A PERDER SUA CASA

6 de dezembro de 2019

Ter uma casa própria costuma representar a realização de um sonho, mas atrasos no pagamento das prestações do financiamento do imóvel, das despesas de condomínio ou do IPTU podem levar o proprietário a perder o bem. Dívidas de contratos em que o imóvel foi dado em garantia, de pensão alimentícia ou de fiança em locação de imóveis, são outros casos previstos em lei nos quais a impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada.

QUEM PODE CONVOCAR UMA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ?

29 de novembro de 2019

Geralmente as assembleias condominiais, ordinárias e extraordinárias, são convocadas pelo síndico, Mas a reunião de um quarto dos condôminos pode gerar uma convocação – ou seja, um quarto das frações ideais, se a convenção não estipular a representação por unidade. Neste caso, são necessárias as assinaturas deste número mínimo de condôminos no edital de convocação.

LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS DE LOTES SÃO COISAS DIFERENTES

29 de novembro de 2019

Apesar de ter estruturas parecidas, condomínios de lotes e loteamentos são empreendimentos com concepções diversas. A diferença básica é que, no loteamento, compra-se apenas a área referente ao lote, enquanto no condomínio adquire-se uma fração ideal, que engloba não apenas a área de uso privativo, ou seja, o terreno como também a área de uso comum, constituída pelas ruas, área verde, espaços de lazer etc.

A FORMA SEGURA DE COMPRAR UM IMÓVEL SEM INVENTÁRIO PRONTO

23 de novembro de 2019

Adquirir um imóvel cujo inventário ainda não está concluído requer alguns cuidados do comprador. Embora essa pendência não impeça o negócio, o processo se torna mais arriscado para quem está fazendo o investimento. Mas é possível fazer a aquisição de forma segura, com auxílio judicial: o comprador deve pedir ao juiz do inventário uma autorização (alvará) judicial, com a concordância de todas as partes envolvidas. Com esse alvará, o tabelionato pode fazer a escritura definitiva mesmo sem a conclusão do inventário.

PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS DE CONDOMÍNIOS

23 de novembro de 2019

Muitas pessoas têm dúvidas quanto ao prazo para convocação de assembleias condominiais. Apesar de boa parte acreditar na existência de um tempo legal mínimo (5, 7, 10 dias), a verdade é que ele não existe na lei. Claro está que a própria convenção do condomínio pode estabelecer esse prazo, mas isso não é obrigatório e, nessa hipótese, os condôminos são livres para estipular o tempo que melhor lhes aprouver.

POSSO VENDER MINHA VAGA DE GARAGEM NO CONDOMÍNIO?

17 de novembro de 2019

A Lei Federal nº 12.607/12 proíbe a locação e a venda de vagas de garagem “a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção”. Desde então, as vagas de garagens só podem ser alugadas ou vendidas se houver essa estipulação. Ademais, para que possa ser vendida, a vaga de garagem deve ser uma unidade autônoma, com registro próprio; a vaga sem registro não pode ser vendida, pois está atrelada ao apartamento.

PETS AINDA SÃO PROBLEMA PARA INQUILINOS NA HORA DE ALUGAR

17 de novembro de 2019

Condomínios não podem proibir a presença de animais de estimação que não comprometam a segurança, a saúde, o sossego ou a higiene dos moradores, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Apesar disso, cerca de um terço dos donos de pets ainda relatam encontrar dificuldades na hora de encontrar um apartamento que aceite seus bichanos, por conta de restrições condominiais.

QUEDA DOS JUROS DEIXA PORTABILIDADE DOS FINANCIAMENTOS MAIS ATRAENTE

8 de novembro de 2019

Diante da disputa entre as instituições financeiras para oferecer as menores taxas aos clientes, cresce também a busca pela portabilidade dos mútuos imobiliários firmados no passado. Os economistas e os advogados avaliam o momento como adequado para reduzir o valor das parcelas e economizar uma boa grana. Só para se ter uma ideia, seria possível economizar quase R$ 200 mil ao optar pela portabilidade de um financiamento realizado em 2016, com taxa de juros de 10,7%, no valor de R$ 500 mil.

VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM DIREITO DE SUPERFÍCIE?

8 de novembro de 2019

No Código Civil há um instrumento chamado “direito de superfície”, pelo qual um proprietário pode conceder a terceiro o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante contrato por escritura pública devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis. Quem arca com os encargos e tributos é o superficiário, como se proprietário fosse.