COMO ADQUIRIR A CASA PRÓPRIA UTILIZANDO SEUS RECURSOS DO FGTS

11 de agosto de 2019

Para usar recursos do FGTS na aquisição da casa própria, o proponente deve estar vinculado ao regime do Fundo há no mínimo três anos; não ser titular de financiamento imobiliário ativo pelo SFH em qualquer parte do país, e não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal, incluindo os municípios limítrofes.

LEI PERMITE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS SEM O HABITE-SE

11 de agosto de 2019

Foi publicada lei que dispensa o Habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco anos. A norma é oriunda de um proposta de autoria do deputado federal Irajá (PSD –TO), aprovada no início de julho também no Plenário do Senado. A estimativa é que mais de 7 milhões de famílias possam se beneficiar com a regularização dos seus imóveis – inclusive para fins de venda, registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

DIFERENÇAS ENTRE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS

4 de agosto de 2019

Existem – e são muitas. A construtora é a empresa responsável pela execução física de uma edificação. Ela é encarregada por contratar a mão-de-obra, adquirir máquinas, equipamentos etc. Sua responsabilidade principal é com a qualidade física da obra e sua entrega no prazo estipulado. A incorporadora, por sua vez, é a empresa que articula o negócio imobiliário e promove a venda das unidades do empreendimento. Por isso, o termo “incorporação” é usado para identificar atividades relacionadas com a alienação de imóveis na planta.

CONSUMIDOR PODE SE ARREPENDER DA COMPRA DE IMÓVEL

4 de agosto de 2019

O consumidor que compra um imóvel fora do estabelecimento comercial da construtora/incorporadora, como ocorre num estande de vendas ou num feirão de imóveis, tem o direito de se arrepender no prazo de sete dias corridos – caso em que o negócio é desfeito, com a imediata devolução da integralidade dos valores pagos pelo arrependido, inclusive a comissão de corretagem.

HERDEIRO PODE USUCAPIR IMÓVEL DA HERANÇA

4 de agosto de 2019

Embora possa parecer estanho, o herdeiro pode usucapir imóvel da herança, desde que preenchidos os requisitos legais (tempo mínimo de posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição). Isso não significa que se um herdeiro ficar no imóvel da herança por certo período, automaticamente conseguirá a usucapião. Como regra, ele exercerá apenas a posse precária do bem, isto é, embora também seja dono, presume-se que os demais herdeiros lhe deram só uma permissão de ocupação, que pode ser revogada a qualquer momento.

RESPONSABILIDADE PELA QUEDA DE COISAS DE APARTAMENTO

27 de julho de 2019

O responsável pelo caimento de coisas desde um apartamento é a pessoa que o ocupa, a quem cabe indenizar eventual dano causado pelo fato, independentemente da existência de culpa ou vontade. Se o morador não é o proprietário do apartamento, ainda assim cabe a ele pagar o prejuízo. Se não for possível averiguar de qual apartamento ocorreu a queda, compete ao condomínio se responsabilizar pelo dano.

A VISTORIA NA HORA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO

27 de julho de 2019

Problema relativamente comum é a divergência entre locador e locatário na hora da vistoria para encerramento do contrato de locação. Segundo a lei, cabe ao inquilino devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu; ocorre que, por vezes, para melhorar as condições do imóvel ou para adequá-lo ao seu gosto, alguns inquilinos fazem benfeitorias no bem – as quais, porém, o proprietário não é obrigado a aceitar, mesmo que valorizem o imóvel.

BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO SE DADO EM GARANTIA

20 de julho de 2019

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o STJ, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

COMISSÃO DE CORRETAGEM SÓ É DEVIDA QUANDO HÁ CONSENSO

20 de julho de 2019

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é devida comissão de corretagem se a transação não foi fechada por culpa do corretor, que omitiu dados relevantes ao comprador. Para o STJ, a comissão por intermediação imobiliária é devida apenas se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio.

DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU SÃO OBRIGAÇÕES “PROPTER REM”

13 de julho de 2019

As despesas condominiais e o IPTU são consideradas obrigações “propter rem” (por causa da coisa) – ou seja, são débitos que acompanham a economia que as originou e não o seu proprietário. Desse modo, se alguém compra um imóvel com condomínio e/ou IPTU em atraso, passa a ser o devedor, não importando que a dívida tenha sido criada quando o proprietário era outro.