CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI SOBRE DISTRATO DE IMÓVEIS

8 de dezembro de 2018

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação dos direitos e deveres de vendedores e compradores no rompimento de contratos imobiliários – o chamado distrato. Pelo projeto, metade do valor pago pelo comprador pode ser retido pela incorporadora se o imóvel estiver no regime conhecido como patrimônio de afetação. Nos demais casos, a penalidade será de 25%.

CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE NÃO IMPEDE VENDA DE IMÓVEL

8 de dezembro de 2018

As cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam um imóvel, possuem alcance mais limitado que a cláusula de inalienabilidade. A impenhorabilidade se volta apenas aos credores e a incomunicabilidade impõe-se ao cônjuge do beneficiário (donatário ou herdeiro). Já a inalienabilidade, por ter maior amplitude, também implica na proibição de penhorar e comunicar.

CONTRATO SEM REGISTRO NÃO PREJUDICA O ARREMATANTE

8 de dezembro de 2018

O arrematante de um imóvel em hasta pública faz jus a sua propriedade, ainda que exista um contrato de compra e venda do mesmo bem, pactuado com outra pessoa antes do leilão, porém não registrado no cartório de imóveis. Até o seu regular registro no ofício imobiliário, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as partes envolvidas, não prejudicando o arrematante.

SOCIEDADE DE FATO NÃO PODE SE EQUIPARAR À UNIÃO ESTÁVEL

8 de dezembro de 2018

Quando um casal mantém uma relação que não configura união estável, mas sim uma sociedade de fato, os herdeiros daquele que vier a falecer primeiro não podem se candidatar à partilha dos bens imóveis do casal. Para o Superior Tribunal de Justiça, a falta de vontade na construção patrimonial comum e a ausência de esforço conjunto nesse sentido, descaracterizam a união estável.

MULTIPROPRIEDADES VÃO SE TORNANDO COMUM NO BRASIL

8 de dezembro de 2018

A multipropriedade acontece quando várias pessoas são donas de um único imóvel e, por contrato, acordam como farão a utilização do bem. Por exemplo, se três pessoas se unem para comprar um apartamento e estabelecem entre elas uma relação jurídica determinando qual será o período em que cada uma terá a utilização exclusiva do imóvel, teremos aí estabelecida uma multipropriedade.

EMPREENDIMENTO BOUTIQUE: O QUE ESTE CONCEITO REPRESENTA?

8 de dezembro de 2018

Com valores agregados que vão além de beleza estética e da localização privilegiada, os empreendimentos boutique são a nova tendência do setor imobiliário brasileiro. O conceito remete a estruturas bem planejadas, exclusivas, com design diferenciado, inovação e alto padrão em imóveis que correspondem à menina dos olhos de investidores e compradores.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO ADMITE LOCAÇÃO OU COMODATO

1 de dezembro de 2018

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de uma união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de locação da sua residência com terceiro. Isso porque, para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo, é vedado à viúva locá-lo a terceiro após a morte do companheiro. Segundo o STJ, não há nada na união estável que justifique tratamento diferenciado em relação ao casamento, especificamente quanto às condições de exercício do direito real de habitação.

SEGURADORA RESPONDE POR DEFEITOS MESMO APÓS QUITAÇÃO

1 de dezembro de 2018

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quitação de financiamento imobiliário não extingue a obrigação da seguradora vinculada ao mútuo, de indenizar o comprador por defeitos na construção de imóvel adquirido via Sistema Financeiro da Habitação, que só apareceram depois da liquidação do empréstimo pelo mutuário.

QUEM DEVE PAGAR AS BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO ?

1 de dezembro de 2018

Pela Lei do Inquilinato, as benfeitorias necessárias devem ser indenizadas e as úteis serão indenizadas se tiverem autorização do locador. Contudo, nem sempre é assim. Acontece que locatário e locador podem acordar de outro modo, sendo bastante comum a inclusão no contrato de locação de prévia renúncia do inquilino à indenização por benfeitorias, mesmo que úteis ou necessárias.

INVESTIDOR BRASILEIRO É O QUE ESPERA UM MAIOR GANHO

1 de dezembro de 2018

Segundo pesquisa realizada pela gestora de recursos Legg Mason, o brasileiro é o que espera maior ganho de suas aplicações, inclusive imobiliárias. Mas o rendimento médio efetivamente auferido, de 7,2% ao ano, não reflete a expectativa, que é de 9,2% ao ano. A expectativa média global é de ganhos de 7,4% ao ano, com retorno médio de 6,1%.