USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL É REFERENDADO PELO C.N.J.

18 de Maio de 2018

Obter a propriedade de um imóvel por meio da usucapião ficou mais fácil. Isso porque, o Conselho Nacional de Justiça referendou a possibilidade do processo de usucapião ser feito extrajudicialmente, através dos tabelionatos. Com essa alternativa, haverá uma grande redução no prazo de tramitação dos processos, que levam muitos anos para serem concluídos no Judiciário.

QUAL O REGIME DE CASAMENTO OFICIAL NO BRASIL ?

18 de Maio de 2018

O regime dos casamentos celebrados após a publicação da chamada Lei do Divórcio, em 1977, deve ser sempre o da comunhão parcial – no qual cada cônjuge é dono de metade dos bens adquiridos durante o casamento (não antes), principalmente imóveis. Se o casal quiser adotar um regime diferente, deverá lavrar previamente um “pacto antenupcial”, indicando o desejado.

PRECAUÇÕES A SEREM TOMADAS NA COMPRA DE IMÓVEL

18 de Maio de 2018

Definido o imóvel do seu interesse e acertado o preço e forma de pagamento, é hora de você analisar a situação legal do imóvel. Em primeiro lugar, é preciso que o vendedor apresente a certidão negativa de ônus do bem, expedida pelo ofício imobiliário, e os comprovantes de quitação do IPTU e do condomínio. Depois, as certidões das justiças estadual, federal e trabalhista e as negativas de impostos municipais, estaduais e federais.

O USO DO FUNDO DE GARANTIA NA COMPRA DE UM IMÓVEL

18 de Maio de 2018

Quem tem um alto valor de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço depositado na conta, deve sacar o dinheiro e usá-lo na compra de um imóvel à vista. Se isso não for possível, também dá para utilizar o Fundo para pagar parte do preço. Entretanto, o uso do FGTS está condicionado, entre outras coisas, ao interessado não ser dono de qualquer imóvel residencial no mesmo município.

OFENSIVA DE BANCOS PRIVADOS REDUZ JUROS DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO

18 de Maio de 2018

A disputa pelo mercado de crédito imobiliário está cada vez mais acirrada e quem ganha com isso são os consumidores, que conseguem taxa de juros mais atraentes. Depois de a Caixa Econômica Federal anunciar redução de juros, outras instituições financeiras concorrentes também diminuíram seus porcentuais. Na Caixa, as taxas mínimas caíram para 9% ao ano no SFH.
Mas mesmo com a redução, a CEF segue com o maior custo do mercado ao lado do Itaú Unibanco, que também tem taxas a partir de 9% ao ano.

NO BAIRRO MAIS RICO DOS EUA, 10% DOS MORADORES SÃO BRASILEIROS

18 de Maio de 2018

Fisher Island, uma ilha particular ao lado de Miami Beach, que só pode ser acessada de balsa, é o código postal mais rico do país mais rico do mundo – os Estados Unidos. A renda média dos seus 1.300 residentes é de cerca de 2,5 milhões de dólares por ano. Lá moram pessoas de 37 nacionalidades, sendo mais da metade norte-americanos; em segundo lugar – pasmem! – vêm os brasileiros (10%), seguidos dos russos (7%).

LOCATÁRIO PERDE DIREITO AO PONTO COMERCIAL SE NÃO RENOVAR

12 de Maio de 2018

O pagamento das luvas (ou do “ponto”) não garante a aquisição de um ponto comercial, significando apenas que o inquilino poderá usar determinado espaço pelo período ajustado no contrato. Assim, ao final do prazo acordado, caso o locatário não renove amigavelmente a locação ou, se for o caso, ajuize uma ação renovatória de locação, estará sujeito a ter que desocupar o imóvel sem direito a qualquer indenização.

A PARTILHA DE BENS AO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL

12 de Maio de 2018

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, quando um casal tiver convivido em regime de união estável, sob o regime de separação de bens, adotado através de escritura pública, o companheiro que adquiriu um imóvel durante a relação não tem a obrigação de dividi-lo com o outro, em caso de separação. Para o STJ, embora aplique-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens nas uniões estáveis, devem ser ressalvados os casos em que há disposição expressa em contrário.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL É VÁLIDADA SÓ COM O SEU REGISTRO

12 de Maio de 2018

Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem, em regra, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis do respectivo título de aquisição. Quando não apresentada a certidão do registro imobiliário, não há como se considerar alguém proprietário de um imóvel. Apesar de haver casos em que o Judiciário considera válido um título sem registro, esse é o entendimento majoritário.

ALUGUEL DE IMÓVEIS POR APLICATIVOS REQUER CUIDADOS

12 de Maio de 2018

Quem estiver pensando em alugar imóveis por meio de aplicativos como o Airbnb, deve ficar atento ao que prevê a legislação. A locação por hospedagem ainda causa divergência de interpretação legal e o próprio Airbnb, que é um dos principais aplicativos de hospedagem em imóveis particulares, adverte seus usuários sobre as regras que devem ser comunicadas aos hóspedes.