LOCAÇÕES DE IMÓVEIS NÃO SÃO RELAÇÕES DE CONSUMO

11 de julho de 2020

Existe relação de consumo no caso da locação de um imóvel? A resposta é negativa, porque as locações não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o locador não é fornecedor nem o locatário é consumidor (segundo as definições do CDC). Ou seja, o vínculo estabelecido entre as partes não se ajusta ao previsto no código consumerista. Além disso, as locações imobiliárias têm legislação própria e específica.

APARTAMENTOS MAIORES PODEM PAGAR TAXA CONDOMINIAL MAIS ALTA

4 de julho de 2020

A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Trata-se de nova decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual é reafirmada a legalidade da cobrança das despesas de condomínio com base na fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos.

PORTABILIDADE DE MÚTUO IMOBILIÁRIO PODE SER VANTAJOSA

28 de junho de 2020

Quem tem um financiamento imobiliário pode (e deve) se perguntar se possui as melhores condições de crédito disponíveis no mercado. Para tanto, é preciso estar atento às taxas praticadas pelas instituições concorrentes; dependendo do caso, é vantajoso pedir a portabilidade do financiamento – ou seja, levar a dívida para outro banco que tem juros mais baratos.

NÃO HÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA ENTRE CONDÔMINOS

28 de junho de 2020

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que sejam muitos os coproprietários de um mesmo imóvel, não existe direito de preferência na venda de partes do bem entre eles. Isso porque o Código Civil, ao tratar do assunto, diz que a preferência existe apenas quando um condômino pretende alienar sua fração ideal a pessoas de fora do condomínio.

EXISTE USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR ?

21 de junho de 2020

Sim, existe desde 2011. De acordo com o Código Civil, se um casal é dono de um imóvel com até 250 m² e um dos cônjuges ou companheiro abandonar voluntariamente o lar, aquele que permanecer no imóvel por dois anos ininterruptos, sem oposição de ninguém e com exclusividade, pode requerer a usucapião da metade que cabia ao outro cônjuge/companheiro, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

COOPERATIVAS SÃO AUTORIZADAS A FINANCIAR IMÓVEL COM JURO MENOR

6 de junho de 2020

O Banco Central publicou novas regras para permitir que as cooperativas de crédito ofereçam financiamento imobiliário. O objetivo do governo é aumentar as opções do consumidor. Isso pode deixar a compra de seu imóvel mais barata. Os juros médios das cooperativas são de 20% a 40% mais baixos que os de bancos, embora a redução não deva ser tão grande no caso dos imóveis.

ILHAS SÃO IMÓVEIS COM ESCRITURA, QUE NEM CASAS ?

6 de junho de 2020

As ilhas situadas em rios e lagoas podem ser públicas ou privadas. As privadas são consideradas bens imóveis como qualquer outro – e, portanto, podem ser livremente negociadas e registradas no cartório de registro de imóveis. Já as ilhas marítimas são bens da União e, a princípio, não podem ser vendidas por aí, como um terreno qualquer; em algumas situações, podem ser utilizadas por particulares, mas não alienadas.

HÁ IMÓVEIS NOS QUAIS NÃO SE PODE UTILIZAR O FGTS?

31 de maio de 2020

Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não podem ser usados para a aquisição de imóvel comercial, para a compra de terrenos sem construção residencial em andamento, para adquirir material de construção e para comprar imóvel residencial para familiar, dependente ou outras pessoas. Como se vê, é bastante restrita a lista dos imóveis que podem ser adquiridos com o FGTS.

TRÊS MODOS DE FAZER UM BOM TESTAMENTO

31 de maio de 2020

Testamento é a forma pela qual alguém dispõe da integralidade ou de parte do seu patrimônio, dentro dos limites estabelecidos pela lei, para depois da sua morte. O testamento existe em três modalidades ordinárias: testamento particular, testamento cerrado e testamento público. A origem da palavra vem do latim “testamentum”, que numa tradução vulgar pode significar último desejo ou ultima vontade.