Antes de realizar a arrematação de um imóvel em leilão, o interessado deve ficar atento a alguns aspectos importantes, para não cair numa armadilha. Um deles é verificar se o imóvel está ocupado. Em caso positivo, será importante o interessado estudar bem a situação, pois normalmente o ocupante resiste em deixar o imóvel voluntariamente, sendo […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a constituição de uma sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade. Segundo o STJ, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita através do […]
Há alguns anos, quando os dados de um registro imobiliário se mostravam omissos, imprecisos ou não exprimiam a realidade, a correção somente podia ser feita através de um procedimento judicial. Atualmente, porém, isso pode ser requerido diretamente ao Cartório do Registro de Imóveis, que encaminhará o processo ao Judiciário apenas se algum confrontante impugnar o […]
Ter ou criar animais silvestres (papagaios, araras, periquitos, micos, tartarugas, tucanos, entre outros) como bichos de estimação é ilegal, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais. Por isso, nos condomínios, os síndicos devem exigir do morador autorização escrita do Ibama para que tenha a posse do animal; não o fazendo, pode o síndico vir […]
A Justiça anulou a arrematação de um imóvel que tinha sido levado à praça para garantir a quitação de débito trabalhista. A anulação foi declarada mesmo após o autor da ação ter recebido o dinheiro. Ocorre que o bem já tinha sido vendido anos antes, por contrato particular não registrado – fato que foi reconhecido […]
Recentemente, o Código de Processo Civil recebeu alterações que inovaram a usucapião. Antes, o pedido deveria ser feito exclusivamente por meio de uma ação judicial; agora, é possível realizar a usucapião de forma extrajudicial, em tabelionato, com o acompanhamento de um advogado. Mas, atenção: se o proprietário do imóvel, ou algum interessado, manifestar-se contrariamente ao […]
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o imóvel pertencente a sócios de uma firma responsável por dívida trabalhista é impenhorável, por constituir bem da família. Para o TST, o imóvel não pode ser descaracterizado como bem de família apenas porque seus donos moravam de aluguel em outra cidade, para ficarem mais próximos das atividades […]
O Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisão já tomada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, reconheceu que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em um processo judicial implique modificação no registro imobiliário. Assim, a descrição georreferenciada de uma área em litígio é dispensável, por exemplo, para a propositura de ações […]
Para os especialistas na área, o ano de 2019 será de retomada para o setor imobiliário, que está voltando a se reaquecer. A redução dos juros, o aumento do teto de financiamento usando recursos do FGTS, a queda nos preços dos imóveis, o controle da economia e o otimismo com o novo governo federal são […]
Embora muitas pessoas não saibam, o inventário é procedimento necessário para qualquer óbito, mesmo se a pessoa falecida não deixou patrimônio. Não existindo bens, os parentes devem fazer o chamado “inventário negativo”, declarando que o de cujus não deixou nenhum bem e que, portanto, não existe patrimônio para pagar eventuais dividas e/ou compromissos que tenham […]