Aprovada no final do ano passado, a Lei nº 13.777, que alterou dispositivos do Código Civil e da Lei dos Registros Públicos, instituiu a multipropriedade no Brasil, permitindo que um mesmo imóvel possa ter até 52 proprietários – um para cada semana do ano. O sistema, conhecido nos Estados Unidos como “time sharing”, vai alterar significativamente […]
30 milhões de imóveis no Brasil não possuem escritura ou documento lavrado em tabelionato comprovando a titularidade sobre o bem. Contribuem para isso o excesso de burocracia, o grande número de exigências feitas visando a regularização imobiliária e o valor elevado das taxas, emolumentos e impostos cobrados. Vale lembrar que da Independência até o ano […]
Foi publicada lei que dispensa o Habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco anos. A norma é oriunda de um proposta de autoria do deputado federal Irajá (PSD –TO), aprovada no início de julho também no Plenário do Senado. A estimativa é que mais […]
Embora possa parecer estanho, o herdeiro pode usucapir imóvel da herança, desde que preenchidos os requisitos legais (tempo mínimo de posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição). Isso não significa que se um herdeiro ficar no imóvel da herança por certo período, automaticamente conseguirá a usucapião. Como regra, ele exercerá apenas a posse precária do bem, […]
O Superior Tribunal de Justiça considerou que, quando o proprietário oferece voluntariamente um bem de família à alienação fiduciária, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade. Ou seja, não é possível se concluir que esse tipo de imóvel seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se essa […]
Foi sancionada a Lei nº 13.839?2019, que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. Com a dispensa da concordância expressa dos confrontantes para a realização da descrição georreferenciada, agora bastará uma declaração firmada pelo próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.
A melhor forma de evitar conflitos futuros entre herdeiros é a doação com reserva de usufruto vitalício – maneira legal, segura e ágil de transferir bens, sem a necessidade de um inventário pós-morte. Desse modo, a partilha é feita em vida e o usufruto garante ao doador o uso vitalício dos imóveis enquanto permanecer vivo, […]
A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia geral de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno. Este, por sua vez, é composto por normas que, na maioria das vezes, servem para regular o uso das coisas comuns do prédio, utilizando como parâmetro artigos […]
Com a inadimplência em alta, as instituições financeiras estão cada vez menos tolerantes com o atraso nas prestações de empréstimos habitacionais. Assim, ao primeiro sinal de dificuldade financeira, seja proativo e busque renegociar a dívida com o credor. Dentre as alternativas possíveis, está o uso do FGTS do mutuário para abater o saldo devedor ou […]
O Superior Tribunal de Justiça está entendendo que tanto os titulares dos cartórios de registro de imóveis quanto dos tabelionatos de notas, podem ser responsabilizados por prejuízos causados a proprietários que tiveram bens vendidos com o uso de procurações fraudadas. Para o STJ, a aceitação de documentos em que constam dados errôneos na qualificação dos […]