O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas lançou um novo indexador mensal para a locação de imóveis: o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR). Diferentemente do IGP-M – atualmente o índice mais utilizado pelo mercado –, o IVAR foi concebido apenas para o setor imobiliário. Até o momento, ele é calculado com base em […]
De acordo com o Código Civil, as lojas, apartamentos, salas etc. são partes suscetíveis de utilização independente. A discriminação e individualização das unidades, bem como a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, estão previstas nas convenções de condomínio. Por outro lado, de acordo com a Lei 8.245/ 1991, mesmo estando a loja alugada, […]
Durante o tempo em que tramita o inventário e até que haja a homologação da partilha dos bens deixados pelo “de cujus” entre seus herdeiros, cabe ao espólio, representado pelo inventariante, receber os aluguéis e dar quitação. Não só. A lei impõe aos herdeiros e ao cônjuge sobrevivente a obrigação de depositar, nos autos do […]
A procuração em causa própria não é título translativo de propriedade imobiliária, segundo o Superior Tribunal de Justiça. A procuração, ainda que pública, irrevogável e irretratável, e mesmo estando o mandatário dispensado de prestar contas ao mandante, não transmite o imóvel objeto do mandato, mas apenas outorga ao procurador o poder de transferi-lo. Desta forma, […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre imóvel residencial de um devedor da Fazenda Nacional, considerando o fato do mesmo residir no imóvel. Para o TRF1, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a existência de mais de um imóvel de propriedade do devedor não […]
Os beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez sem possibilidade de reabilitação) podem ter direito à quitação de contrato de financiamento imobiliário. Isso porque, na quase totalidade das vezes, o comprador de um imóvel financiado, quando firma um contrato de mútuo habitacional, ajusta também um seguro de vida e de invalidez. Vale lembrar […]
Em um contrato de locação desprovido de quaisquer das garantias previstas na Lei do Inquilinato, o juiz pode decretar a desocupação do imóvel em 15 dias, tão logo ajuizada a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Porém, para que isso aconteça, a Lei nº 8.245/91 exige que o locador deposite em juízo […]
Em execução fiscal que objetivava a penhora de um imóvel comercial, que é parte de um prédio onde também existem dois imóveis residenciais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente prejudicada a apelação da terceira embargante, esposa do executado. Ela sustentou que a penhora havia recaído sobre um imóvel considerado bem de família, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, somente pode ser cobrada do comprador a contar da data da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. Isso porque a jurisprudência do STJ considera que a taxa de manutenção […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a emissão de faturas e duplicatas pelas empresas que trabalham com locação de bens móveis e imóveis. A proposta modifica a Lei das Duplicatas, que atualmente não prevê a emissão de faturas e duplicatas sobre aluguéis (a norma […]