Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo de posse. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que rechaçou pedido de um casal que reivindicava usucapião sobre bem imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal.
A Receita Federal começa a implantar até o fim deste ano o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), que tem como objetivo integrar os cadastros de imóveis urbanos e rurais de todo o país. Com a conclusão e a integração do sistema, cada imóvel terá um número de identificação para toda vida – […]
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pedir a usucapião do bem desde que observados os requisitos previstos no Código Civil, ou seja, o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de […]
Um mutuário com mal de Parkinson obteve na Justiça o direito de liquidar, por meio do seguro obrigatório, o saldo devedor de um empréstimo imobiliário. O mutuário havia adquirido, em dezembro de 2013, um apartamento com financiamento da Caixa Econômica Federal, e em setembro de 2014 foi diagnosticado com mal de Parkinson e aposentado por […]
Realizar uma compra e venda de imóveis em tabelionato está ficando cada vez mais fácil. Entrou no ar o portal “Escritura Simples”, que permite ao cidadão realizar sua escritura pública pelo computador ou telefone, preenchendo os dados básicos do imóvel, dos compradores e dos vendedores. O serviço entra em operação imediata nas capitais de São […]
Quem mora em condomínio sabe que qualquer coisa pode virar motivo para conflitos – e dirimir conflitos é uma das tarefas mais árduas que os síndicos têm de desempenhar, pois exige muita habilidade e paciência. Curiosamente, os pontos que costumam gerar mais problemas nos condomínios têm em comum palavras que iniciam com a letra “c”: […]
Levantamento realizado mostrou que 26% dos inquilinos que desocuparam as moradias, entre janeiro e abril deste ano, não tinham mais condições financeiras de pagar o aluguel ou alegaram que iriam morar na casa de familiares (morar de favor). Há quatro anos, o índice de pessoas que não conseguiam pagar o aluguel e deixavam o imóvel […]
Em virtude da obrigação legal de serem averbadas na matrícula todas as alterações feitas num imóvel (construções sobre um terreno, por exemplo), o trâmite de uma ação de inventário está condicionado à regularização do imóvel perante o cartório competente. Isso porque a partilha de imóvel em situação irregular, inviabilizaria a avaliação, a divisão e até […]
O e-Social é um sistema governamental que une a Receita Federal, o INSS, o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, com o objetivo principal de conectar, padronizar e unificar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição das informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores contratados por empresas e, a partir do mês de julho, […]
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei estabelecendo que quem desistir de um imóvel comprado na planta, terá de pagar à incorporadora multa de até 50% do valor já desembolsado. O texto fixa regras para o chamado “distrato”, que acontece quando o comprador desiste do negócio ou fica inadimplente. Agora, o projeto de lei […]