A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei estabelecendo que quem desistir de um imóvel comprado na planta, terá de pagar à incorporadora multa de até 50% do valor já desembolsado. O texto fixa regras para o chamado “distrato”, que acontece quando o comprador desiste do negócio ou fica inadimplente. Agora, o projeto de lei vai para o Senado, onde poderá ser alterado, antes de ir para sanção presidencial.