Aquele que utiliza com exclusividade um imóvel que também pertence a outro (herdeiro, ex-cônjuge, ex-companheiro, coproprietário etc.), pode ser cobrado pelo aluguel mensal proporcional. Para isso, aquele que não usa o imóvel precisa ter manifestado sua discordância com a utilização exclusiva pelo outro e esse outro deve ter impedido o uso concomitante do imóvel.
Leis mudam, entendimentos jurídicos são aperfeiçoados, novas tecnologias surgem a todo instante, questões comportamentais são alteradas em função da modernidade, espaços novos são disponibilizados nos edifícios e exigem um regramento específico. Com tanta novidade, o desafio é manter as normas condominiais atualizadas para evitar problemas e facilitar o dia a dia do síndico.
Essa é uma questão que já foi muito discutida nos tribunais de todo país. Hoje, o entendimento consolidado é o de que o condomínio só poderá ser responsabilizado se tal previsão constar expressamente na sua convenção. Assim, quando não há previsão expressa de responsabilização condominial, não existe, via de regra, qualquer responsabilidade do condomínio.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, roubo ocorrido durante a contagem de dinheiro entregue pelo adquirente de imóvel ao vendedor, para quitação do preço, não afasta a presunção de que o comprador cumpriu com sua obrigação – isso porque, ao receber o dinheiro, ainda que para ser contado, o vendedor materializou o negócio jurídico entre […]
Para o STJ, o direito de preferência previsto Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários – ou seja, quando não há a entrada de terceiros numa propriedade com vários donos. Dessa forma, é considerada legal a transação feita entre condôminos, sem o oferecimento do direito de preferência ao detentor […]
Os contratos de locação de imóveis são regidos por duas normas: o Código Civil e a Lei do Inquilinato. O Código Civil regula as locações de imóveis dos governos, das suas autarquias e fundações; das vagas autônomas de garagem e dos espaços para estacionamento de veículos, e dos apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados. Já a Lei […]
Condomínios residenciais e comerciais já precisam aderir ao e-Social, sistema que unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários através de uma plataforma online do Governo Federal. O novo sistema deve mudar a forma de gerenciamento dos recursos humanos dos condomínios, exigindo mais organização e transparência, sob pena de multas.
Que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser usado na aquisição da casa própria, muita gente sabe. Mas as vantagens de se utilizar o saldo do FGTS podem ir além, se o comprador contrata um empréstimo habitacional. Isso porque, durante o financiamento os recursos do Fundo podem ajudar a quitar as prestações […]
Nas locações, o instrumento de transação que estabelece novas obrigações, prazos e forma de pagamento, é equivalente a um novo contrato. Por conta disso, o fiador e seu cônjuge precisam assinar o documento, sob pena da fiança que prestaram no contrato de aluguel ser considerada extinta. Esse é o entendimento do STJ – que contraria […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um apartamento, mesmo sendo considerado bem de família, pode ser penhorado para garantir o pagamento de dívida decorrente de uma ação de indenização movida contra o condomínio. Para o STJ, as despesas condominiais incluem eventuais indenizações devidas pelo condomínio, e o não pagamento de tais despesas comuns pode […]