As seguradoras não podem se negar a contratar ou renovar seguro de fiança locatícia de quem tem restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito. Para o STJ, não é possível recusar o seguro apenas com base no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for à vista, sendo mais recomendável, para a seguradora, […]
É nas assembleias gerais que são aprovadas as normas que regulam um condomínio. Mesmo que contrárias aos interesses de alguns, as decisões tomadas – desde que não desrespeitem a legislação ou a convenção – tem validade e obrigam a todos. Só por aí, já se vê a importância da participação dos condôminos nessas reuniões, sejam […]
A Lei nº 13.726/2018 aboliu uma série de exigências burocráticas bastante conhecidas da população. Porém, relativamente aos atos praticados perante os cartórios, ainda passaremos por algum período de indefinição. Isso porque, a norma diz que a sua aplicação se destina a racionalizar “atos e procedimentos administrativos na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da […]
Os contribuintes passaram a contar com um importante precedente para afastar a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. Isso porque o STJ concluiu que a “permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, não compondo, portanto, a base de cálculo do […]
A Lei do Inquilinato dispõe que cabe ao locador pagar os impostos e taxas que incidam sobre o imóvel locado, “salvo disposição expressa em sentido contrário no contrato”. Então, a princípio o pagamento do IPTU é da responsabilidade do locador, a não ser que no instrumento de locação conste uma cláusula transferindo essa obrigação ao […]
Foi publicada em fins de dezembro a Lei nº 13.777/2018, que regulamenta o instituto da multipropriedade no Brasil. A multipropriedade, também conhecida como time-sharing, é classificada como uma espécie de condomínio no qual cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde à faculdade de uso e gozo, com […]
Nova lei, em vigor desde fins de 2018, alterou a Lei das Incorporações e a Lei do Parcelamento de Solo Urbano, introduzindo normas importantes para o setor imobiliário. Agora é obrigatório, por exemplo, que os compromissos de compra e venda de imóveis sejam iniciados por um quadro resumo, no qual deverão constar informações como preço, […]
Apelidada de “Lei do Distrato”, entrou em vigor no final de dezembro a Lei nº 13.786/2018. Pela norma, compradores que desistirem da aquisição de um imóvel na planta, terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para desfazimento do negócio. O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado sem vetos. Além […]
A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação dos direitos e deveres de vendedores e compradores no rompimento de contratos imobiliários – o chamado distrato. Pelo projeto, metade do valor pago pelo comprador pode ser retido pela incorporadora se o imóvel estiver no regime conhecido como patrimônio de afetação. Nos demais casos, a penalidade será de […]
As cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam um imóvel, possuem alcance mais limitado que a cláusula de inalienabilidade. A impenhorabilidade se volta apenas aos credores e a incomunicabilidade impõe-se ao cônjuge do beneficiário (donatário ou herdeiro). Já a inalienabilidade, por ter maior amplitude, também implica na proibição de penhorar e comunicar.