A Justiça passou a entender que o comprador de um imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor e o Recurso Repetitivo nº 1.599.511 exigem apenas que haja clareza nessa informação, mas […]
Há alguns anos, quando os dados de um registro imobiliário se mostravam omissos, imprecisos ou não exprimiam a realidade, a correção somente podia ser feita através de um procedimento judicial. Atualmente, porém, isso pode ser requerido diretamente ao Cartório do Registro de Imóveis, que encaminhará o processo ao Judiciário apenas se algum confrontante impugnar o […]
Está surgindo, País afora, uma nova modalidade de empresa, que mira apenas os condomínios: as assim chamadas “garantidoras de receitas condominiais”. São firmas que “compram”, com certo deságio, dívidas de condôminos em atraso com suas contribuições, mantendo o fluxo de caixa condominial. Ganha o condomínio, que elimina o grave problema da inadimplência, e ganham as […]
A Constituição Federal, ao assegurar o direito de propriedade, autoriza o dono do apartamento, ou quem esteja na sua posse, a manter animais na unidade. A CF também situa o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles à dignidade, proibindo a prática de maus tratos. Portanto, é nula e sem […]
Os síndicos de condomínios têm como uma das suas obrigações denunciar formalmente casos de brigas domésticas que cheguem às vias de fato. Esta é uma das regras que tentam frear índices cada vez mais alarmantes de violência contra a mulher. Nessas situações, os síndicos devem intervir e acionar a polícia, na medida em que a […]
Alugar um imóvel é um processo que passa por diversas etapas, sendo uma delas a escolha da garantia da locação. Há várias opções a serem estudadas pelos pretendentes, cada uma com suas peculiaridades: fiança, seguro-fiança, caução e título de capitalização. Atualmente, muitos proprietários aceitam locar sem garantias, porém aconselha-se que, nessa modalidade, tanto o cadastro […]
O STJ decidiu que não serão aplicados os dispositivos da chamada Lei do Distrato contra as construtoras, em casos de atraso na entrega de imóvel comprado na planta, se o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado antes de 27 de dezembro de 2018. Isso porque a nova lei não pode alcançar contratos […]
Com o atraso de três prestações, o banco já pode iniciar o procedimento de execução extrajudicial da dívida. Nesse caso, o mutuário é notificado a pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena do imóvel ser retomado pelo credor que, em seguida, o leva a leilão. Se, no leilão, o imóvel for arrematado […]
A maioria dos contratos de locação é pactuada por prazo determinado. Assim, se o inquilino resolve entregar o imóvel antes do seu término, gera uma multa, chamada de multa compensatória – que serve para compensar o locador pela quebra do contrato pelo locatário. O contrato pode fixar qualquer valor para a multa, desde que o […]
Ter ou criar animais silvestres (papagaios, araras, periquitos, micos, tartarugas, tucanos, entre outros) como bichos de estimação é ilegal, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais. Por isso, nos condomínios, os síndicos devem exigir do morador autorização escrita do Ibama para que tenha a posse do animal; não o fazendo, pode o síndico vir […]