Conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, a recente Lei nº 13.789, de 27 de dezembro de 2018, passou a disciplinar a resolução dos contratos por inadimplemento do adquirente de unidade em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. A nova norma estipula uma multa contratual máxima de 25% da quantia paga quando a resolução […]
Hoje em dia, com a economia andando em marcha lenta, várias construtoras, com o intuito de não se descapitalizarem, estão propondo aos proprietários de terrenos permutá-los por apartamentos a serem construídos no próprio local. Ocorre que, ao aceitar tal negócio, o dono do terreno perde a condição de proprietário e torna-se, quando muito, condômino de […]
Aprovada no final do ano passado, a Lei nº 13.777, que alterou dispositivos do Código Civil e da Lei dos Registros Públicos, instituiu a multipropriedade no Brasil, permitindo que um mesmo imóvel possa ter até 52 proprietários – um para cada semana do ano. O sistema, conhecido nos Estados Unidos como “time sharing”, vai alterar significativamente […]
O principal motivo que leva uma proposta de compra e venda de imóvel a não ser formalizada, são dívidas do proprietário. O vendedor, seja pessoa física ou jurídica, não pode ter nenhuma restrição cadastral em seu nome. Problemas relativamente comuns são despesas com condomínio e IPTU não pagas, inventários com ITCD pendente e partilhas não […]
Para dar início à portabilidade de um financiamento de imóveis, a pessoa que tomou um empréstimo precisa descobrir se há algum outro banco capaz de oferecer taxas de juros mais competitivas e esteja disposto a receber a dívida do mutuário. Feita essa negociação, é enviada uma proposta ao banco onde o financiamento foi originalmente processado, […]
Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, o Superior Tribunal de Justiça considerou válida cláusula penal, proposta em aditivo contratual pelos próprios compradores, que previa a perda total dos valores pagos pela aquisição de um imóvel, na hipótese de inadimplência – que veio a […]
30 milhões de imóveis no Brasil não possuem escritura ou documento lavrado em tabelionato comprovando a titularidade sobre o bem. Contribuem para isso o excesso de burocracia, o grande número de exigências feitas visando a regularização imobiliária e o valor elevado das taxas, emolumentos e impostos cobrados. Vale lembrar que da Independência até o ano […]
Lei recentemente promulgada dispensou a averbação da carta de Habite-se na matrícula de imóvel residencial urbano pertencente a uma só família. No entanto, a norma só é válida para imóveis com um só pavimento, cuja obra tenha sido finalizada há mais de cinco anos e que se localize em área ocupada predominantemente por população de […]
Para usar recursos do FGTS na aquisição da casa própria, o proponente deve estar vinculado ao regime do Fundo há no mínimo três anos; não ser titular de financiamento imobiliário ativo pelo SFH em qualquer parte do país, e não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de outro imóvel residencial, concluído ou em […]
Foi publicada lei que dispensa o Habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco anos. A norma é oriunda de um proposta de autoria do deputado federal Irajá (PSD –TO), aprovada no início de julho também no Plenário do Senado. A estimativa é que mais […]