Apesar da penhora do bem de família de fiador de locação já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal decisão não se aplica ao bem de família de fiador de locação de imóvel comercial. Esse foi, ao menos, o fundamento da decisão da ministra Cármen Lúcia, ao anular a penhora de um imóvel de […]
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso através do qual o comprador de um imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que a informada no contrato. Para o Tribunal, mesmo que não […]
A procuração em causa própria não é título translativo de propriedade imobiliária, segundo o Superior Tribunal de Justiça. A procuração, ainda que pública, irrevogável e irretratável, e mesmo estando o mandatário dispensado de prestar contas ao mandante, não transmite o imóvel objeto do mandato, mas apenas outorga ao procurador o poder de transferi-lo. Desta forma, […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre imóvel residencial de um devedor da Fazenda Nacional, considerando o fato do mesmo residir no imóvel. Para o TRF1, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a existência de mais de um imóvel de propriedade do devedor não […]
Em primeiro lugar, vamos lembrar que meação não é herança. Enquanto a meação decorre do regime de bens do casamento (ou seja, é oriunda do direito de família), a herança decorre das regras do direito sucessório. Assim, por ocasião do falecimento dos sogros a herança, observada a vocação hereditária, pertencerá ao seu único filho. Se esse filho […]
Os beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez sem possibilidade de reabilitação) podem ter direito à quitação de contrato de financiamento imobiliário. Isso porque, na quase totalidade das vezes, o comprador de um imóvel financiado, quando firma um contrato de mútuo habitacional, ajusta também um seguro de vida e de invalidez. Vale lembrar […]
Desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou lícita a presença de animais de estimação em condomínios, independentemente da sua raça e tamanho. Claro que tal direito não é absoluto, já que o Código Civil impõe aos condôminos o dever de usar sua unidade sem prejudicar o sossego, a saúde e a segurança dos demais […]
Para um pedido de usucapião, especialmente o extrajudicial, exige-se a reunião de três requisitos básicos: posse qualificada, coisa hábil e tempo. No que diz respeito à posse qualificada, afora a prova testemunhal o posseiro deve apresentar documentos comprobatórios da sua posse, tais como recibo de compra e venda; contrato particular de cessão de posse; procuração […]
Em um contrato de locação desprovido de quaisquer das garantias previstas na Lei do Inquilinato, o juiz pode decretar a desocupação do imóvel em 15 dias, tão logo ajuizada a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Porém, para que isso aconteça, a Lei nº 8.245/91 exige que o locador deposite em juízo […]
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que as locações por curta temporada, no modelo praticado pelo Airbnb, podem ser proibidas pelos condomínios, dividiu os juristas: enquanto alguns a consideram acertada, outros a tem como equivocada. De toda maneira, é bom que se esclareça que o julgamento ocorrido no âmbito do STJ não […]