O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilícita a cobrança de juros ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Ou seja, se o imóvel vendido não for entregue até a data máxima contratada, a construtora não poderá cobrar […]
Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Essa é uma das recentes teses repetitivas […]
O descumprimento do prazo da entrega de imóvel adquirido na planta, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil (como o CUB, o INCC etc.), o qual deverá ser substituído pelo IPCA, a não ser […]
Hoje em dia, com a economia andando em marcha lenta, várias construtoras, com o intuito de não se descapitalizarem, estão propondo aos proprietários de terrenos permutá-los por apartamentos a serem construídos no próprio local. Ocorre que, ao aceitar tal negócio, o dono do terreno perde a condição de proprietário e torna-se, quando muito, condômino de […]
Aprovada no final do ano passado, a Lei nº 13.777, que alterou dispositivos do Código Civil e da Lei dos Registros Públicos, instituiu a multipropriedade no Brasil, permitindo que um mesmo imóvel possa ter até 52 proprietários – um para cada semana do ano. O sistema, conhecido nos Estados Unidos como “time sharing”, vai alterar significativamente […]
30 milhões de imóveis no Brasil não possuem escritura ou documento lavrado em tabelionato comprovando a titularidade sobre o bem. Contribuem para isso o excesso de burocracia, o grande número de exigências feitas visando a regularização imobiliária e o valor elevado das taxas, emolumentos e impostos cobrados. Vale lembrar que da Independência até o ano […]
Lei recentemente promulgada dispensou a averbação da carta de Habite-se na matrícula de imóvel residencial urbano pertencente a uma só família. No entanto, a norma só é válida para imóveis com um só pavimento, cuja obra tenha sido finalizada há mais de cinco anos e que se localize em área ocupada predominantemente por população de […]
Foi publicada lei que dispensa o Habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco anos. A norma é oriunda de um proposta de autoria do deputado federal Irajá (PSD –TO), aprovada no início de julho também no Plenário do Senado. A estimativa é que mais […]
Existem – e são muitas. A construtora é a empresa responsável pela execução física de uma edificação. Ela é encarregada por contratar a mão-de-obra, adquirir máquinas, equipamentos etc. Sua responsabilidade principal é com a qualidade física da obra e sua entrega no prazo estipulado. A incorporadora, por sua vez, é a empresa que articula o […]
O STJ decidiu que o pacto de alienação fiduciária ajustado entre construtora e banco não tem eficácia contra o comprador do imóvel. Para a Corte, deve-se aplicar ao caso o disposto na sua Súmula nº 308, que diz que a hipoteca (e agora também a alienação fiduciária) ajustada entre construtora e agente financeiro, não vale […]