O Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento de penhoras de imóveis vendidos por um devedor, antes do ajuizamento de ação de cobrança pelo credor, apesar dos contratos de promessa de compra e venda ainda não estarem registrados em cartório. O STJ entendeu que o compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, constitui meio […]
O Governo Federal adotou novos critérios de seleção para o programa Minha Casa, Minha Vida. A partir de agora, todos os municípios terão acesso ao Fundo de Arrendamento Residencial, antes disponível apenas para cidades com população inferior a 50 mil habitantes. As mudanças atingirão as famílias da Faixa 1, que têm renda de até R$ […]
A responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano deve ser dividida entre o vendedor e o comprador do imóvel, na proporção dos meses em que cada um teve a posse do bem. A cláusula que em contrato de promessa de compra e venda impõe ao adquirente a obrigação de pagar todo o IPTU […]
Quem utilizou o seu Fundo de Garantia por Tempo de serviço para comprar um imóvel, precisa incluir a descrição do bem na ficha “Bens e Direitos” da Declaração de Bens e, no campo “Discriminação”, demonstrar os valores recebidos do FGTS. É muito importante, também, que o montante do FGTS utilizado na aquisição seja informado no […]
Se o contribuinte comprou um imóvel financiado em 2016, o valor devido não deve ser declarado como dívida. O empréstimo deve ser mencionado no campo de discriminação do imóvel, na ficha “Bens e Direitos”, com data, valor e instituição financeira. O campo “Situação em 31/12/2015” deve ficar zerado. O total desembolsado com sinal, entrada e […]
Documentos que tem sido comumente esquecidos na hora da formalização de uma compra e venda imobiliária, são a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e a Certidão de Distribuição de Ações (CDA). A primeira noticia a existência de ações trabalhistas já sentenciadas, enquanto que a segunda informa sobre eventuais processos em curso, isto é, ainda […]
Para quem busca um imóvel como investimento ou simplesmente não está com pressa de se mudar, há formas de comprar que garantem um preço abaixo do oferecido no mercado. Uma delas é o leilão, onde é possível arrematar imóveis com valores até 40% menores; outra, é ficar de olho nas ofertas de unidades recém-construídas, cujas […]
Seja o imóvel residencial ou comercial, ele deve ser inserido na ficha “Bens e Direitos” do programa da Receita Federal 2017. Em “Discriminação”, escreva os dados do imóvel, informando também o nome e o CPF do vendedor e a data de aquisição. Em “Situação em 31/12/2016”, deve-se colocar o custo total da compra. Já o […]
A decisão na hora de comprar uma moradia está relacionada, em geral, a localização do imóvel. No entanto, de acordo com uma pesquisa realizada, a maioria absoluta das pessoas avalia que a segurança é o segundo item que mais pesa. Por conta disso, medidas e equipamentos de proteção têm sido adotados em quase todas as […]
O governo reajustou o limite de financiamento imobiliário com uso do FGTS. Famílias cuja renda mensal não ultrapasse R$ 2,6 mil poderão financiar imóveis de até R$ 144 mil, de acordo com a região geográfica do país e com o porte populacional do município, contando com descontos de até R$ 47,5 mil e taxa de […]