As enchentes ocorridas no estado configuram-se como caso fortuito e força maior, cujos efeitos nenhum particular poderia evitar ou impedir. Desse modo, nem o locador nem o locatário são responsáveis pelos prejuízos dele resultantes, salvo se contratualmente tiverem pactuado esse risco – o que não é nada comum. Contudo, apesar dos eventos climáticos se constituírem […]
