Dentro dos condomínios, a área destinada à circulação de veículos submete-se à aplicação não só das regras instituídas pela convenção e pelo regulamento interno condominial, como também devem seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, é importante que a administração condominial instale uma sinalização adequada – dentro dos moldes da prefeitura local […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a função social do contrato e os princípios que regem a dignidade da pessoa humana, impedem a penhora de imóvel adquirido por consumidor, cujo preço já foi quase que inteiramente quitado. Para o TJSP, a “teoria do adimplemento substancial” normalmente se aplica a casos em que […]
Recentemente, o Código de Processo Civil recebeu alterações que inovaram a usucapião. Antes, o pedido deveria ser feito exclusivamente por meio de uma ação judicial; agora, é possível realizar a usucapião de forma extrajudicial, em tabelionato, com o acompanhamento de um advogado. Mas, atenção: se o proprietário do imóvel, ou algum interessado, manifestar-se contrariamente ao […]
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o imóvel pertencente a sócios de uma firma responsável por dívida trabalhista é impenhorável, por constituir bem da família. Para o TST, o imóvel não pode ser descaracterizado como bem de família apenas porque seus donos moravam de aluguel em outra cidade, para ficarem mais próximos das atividades […]
O Superior Tribunal de Justiça, confirmando decisão já tomada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, reconheceu que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em um processo judicial implique modificação no registro imobiliário. Assim, a descrição georreferenciada de uma área em litígio é dispensável, por exemplo, para a propositura de ações […]
Indisponibilidade é a restrição imposta a um proprietário de dispor do seu imóvel, seja vendendo-o ou o onerando por qualquer modo. Trata-se de medida excepcional, determinada judicial ou administrativamente, que só pode ser autorizada quando há fundado receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens pelo seu dono.
O STJ decidiu que a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. O caso envolveu o adquirente de um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com seguro obrigatório. Alegando ter constatado risco de […]
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem; por isso, as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça admitiu um recurso […]
Para os especialistas na área, o ano de 2019 será de retomada para o setor imobiliário, que está voltando a se reaquecer. A redução dos juros, o aumento do teto de financiamento usando recursos do FGTS, a queda nos preços dos imóveis, o controle da economia e o otimismo com o novo governo federal são […]
Foi apresentado ao Senado o Projeto de Lei nº 548/2019, acrescentando o art. 1.353-A ao Código Civil, para possibilitar a votação eletrônica em assembleias de condomínios. Pela proposta, quando o quórum especial acaso exigido pela lei não for alcançado nas convocações presenciais, a deliberação poderá ser tomada posteriormente, mediante votação eletrônica dos condôminos.