A crise do mercado imobiliário, o encarecimento das construções e a grande oferta de imóveis para locação, fizeram a “regra de ouro” usada para calcular os preços dos aluguéis ficar ultrapassada. Nas décadas de 70 e 80, essa regra dizia que o preço da locação deveria corresponder a 1% do valor do imóvel. A partir […]
A Constituição Federal, ao assegurar o direito de propriedade, autoriza o dono do apartamento, ou quem esteja na sua posse, a manter animais na unidade. A CF também situa o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles à dignidade, proibindo a prática de maus tratos. Portanto, é nula e sem […]
Os síndicos de condomínios têm como uma das suas obrigações denunciar formalmente casos de brigas domésticas que cheguem às vias de fato. Esta é uma das regras que tentam frear índices cada vez mais alarmantes de violência contra a mulher. Nessas situações, os síndicos devem intervir e acionar a polícia, na medida em que a […]
Alugar um imóvel é um processo que passa por diversas etapas, sendo uma delas a escolha da garantia da locação. Há várias opções a serem estudadas pelos pretendentes, cada uma com suas peculiaridades: fiança, seguro-fiança, caução e título de capitalização. Atualmente, muitos proprietários aceitam locar sem garantias, porém aconselha-se que, nessa modalidade, tanto o cadastro […]
O STJ decidiu que não serão aplicados os dispositivos da chamada Lei do Distrato contra as construtoras, em casos de atraso na entrega de imóvel comprado na planta, se o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado antes de 27 de dezembro de 2018. Isso porque a nova lei não pode alcançar contratos […]
Com o atraso de três prestações, o banco já pode iniciar o procedimento de execução extrajudicial da dívida. Nesse caso, o mutuário é notificado a pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena do imóvel ser retomado pelo credor que, em seguida, o leva a leilão. Se, no leilão, o imóvel for arrematado […]
A maioria dos contratos de locação é pactuada por prazo determinado. Assim, se o inquilino resolve entregar o imóvel antes do seu término, gera uma multa, chamada de multa compensatória – que serve para compensar o locador pela quebra do contrato pelo locatário. O contrato pode fixar qualquer valor para a multa, desde que o […]
Ter ou criar animais silvestres (papagaios, araras, periquitos, micos, tartarugas, tucanos, entre outros) como bichos de estimação é ilegal, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais. Por isso, nos condomínios, os síndicos devem exigir do morador autorização escrita do Ibama para que tenha a posse do animal; não o fazendo, pode o síndico vir […]
Em condomínio, o proprietário é dono da sua unidade autônoma (apartamento, sala etc.) e também de uma fração ideal das áreas comuns que pertencem a todos os condôminos. Já numa associação de moradores, o proprietário é dono apenas do seu lote, edificado ou não, inexistindo fração ideal de áreas comuns, pois as mesmas devem pertencer […]
A Justiça anulou a arrematação de um imóvel que tinha sido levado à praça para garantir a quitação de débito trabalhista. A anulação foi declarada mesmo após o autor da ação ter recebido o dinheiro. Ocorre que o bem já tinha sido vendido anos antes, por contrato particular não registrado – fato que foi reconhecido […]