O Ministério da Economia informou que o Governo Federal regulamentará uma nova modalidade de crédito imobiliário, voltada principalmente para pessoas da terceira idade. Ao contratar esse tipo de empréstimo, também conhecido como “hipoteca reversa”, o interessado poderá optar por receber um fluxo mensal de dinheiro até sua morte – uma espécie de renda vitalícia – […]
O Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de um inquilino de imóvel residencial, até então tida como impenhorável. Para o STJ, além da penhora nesse percentual não comprometer a subsistência do devedor, não seria adequado manter a impenhorabilidade no caso de aluguel para moradia — que compõe o orçamento […]
O decreto presidencial que trouxe novas disposições sobre a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo, pode tornar mais perigosa a vida de quem mora em condomínio. Isso porque o referido decreto autoriza o proprietário de uma arma a mantê-la no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, no […]
Apesar de terem seu pedido rejeitado nas duas instâncias inferiores, os filhos de um casal falecido conseguiram cancelar, no Superior Tribunal de Justiça, cláusula de inalienabilidade que gravava um imóvel que lhes fora doado pelos pais. Para os ministros, a cláusula pode ser afastada em situações específicas, diante da função social da propriedade e da […]
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida ao comprador com a propriedade do imóvel – bem ao revés do que acontece com as despesas de condomínio.
Embora alguns condomínios tentem proibir a instalação de redes nas janelas, por uma questão estética, já existe jurisprudência dizendo que essa proibição é ilegal. Desse modo, o condomínio pode definir alguns padrões, como, por exemplo, a cor da rede de proteção ou se a instalação deve ser feita do lado interno ou externo, mas nunca […]
A Justiça condenou um proprietário a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda do seu imóvel não haja sido concretizada. Apesar da intermediação ter sido prestada com êxito pelos corretores da imobiliária, o negócio deixou de ser concluído em virtude do arrependimento do vendedor, manifestado só às vésperas da lavratura da escritura […]
Aposentadoria por invalidez é o benefício devido a segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão. Nesse caso, a legislação nacional concede vários direitos ao inválido – que muitas pessoas desconhecem -, dentre eles a quitação de saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar de não ser possível responsabilizar o comprador de um imóvel em leilão por débitos condominiais omitidos no respectivo edital, quando o arrematante tem ciência antecipada e inequívoca de que existem tais despesas aderidas ao imóvel, ele deve assumir a responsabilidade pelo pagamento.
Uma das formas encontradas para quitar dívidas sem ter de realizar empréstimos com altas taxas de juros é o refinanciamento de imóveis. O refinanciamento de um bem imóvel permite, além da concessão de um valor maior do que o obtido em outros tipos de empréstimos, o pagamento de um valor em juros muito menor do […]