Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça proibiu o aluguel de apartamentos localizados em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais. Contudo, os ministros do STJ destacaram que, no caso julgado, foi a conduta da proprietária do imóvel, que transformou sua casa em um hostel, que originou a decisão contrária à locação através do […]
Na hora de comprar um imóvel, é necessário muito cuidado para no futuro não correr o risco de ficar sem o bem e sem o dinheiro, em decorrência da anulação judicial do negócio por dívidas do vendedor. Por conta disso, no momento da aquisição o comprador deve pesquisar possíveis dívidas do vendedor, sejam em processos […]
Ao analisar o caso de um condomínio de Porto Alegre, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que convenções condominiais têm o poder de proibir os moradores de locar seus imóveis pelo serviço de hospedagem Airbnb. Não obstante se tratar de uma situação específica, a conclusão pode configurar um precedente para embasar decisões futuras. Para o […]
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com esse entendimento, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por um contribuinte tenha como […]
Caso não exista acordo para a venda de algum imóvel em inventário, a pessoa que está interessada na alienação precisa notificar o herdeiro que não concorda com a transação, informando-o sobre a sua intenção. Persistindo a recusa por parte desse herdeiro, será preciso optar pela via judicial, com o ajuizamento de uma ação de extinção […]
Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, caso os companheiros não tenham estabelecido por escrito um outro regime. No regime da comunhão parcial, são considerados bens comuns aqueles adquiridos onerosamente durante a união, excluindo-se, assim, os denominados bens particulares, que são os bens adquiridos anteriormente à união e os recebidos por […]
Um aluguel atrasado por um inquilino pode colocar o locador em sérios apuros, pois muitas pessoas utilizam os valores assim recebidos para complementação de renda ou mesmo para se sustentar. Inadimplido um aluguel, o proprietário pode conseguir uma liminar para retirar o locatário rapidamente do imóvel, desde que a locação não esteja protegida por quaisquer […]
Segundo a legislação do Imposto de Renda, o ganho de capital apurado na alienação de imóvel recebido por herança é tributado. Porém, há situações específicas em que a legislação fiscal prevê isenções sobre o ganho apurado. O ideal é que uma pessoa nessa condição preencha o Programa de Apuração dos Ganhos de Capital e descubra se está […]
A resposta à pergunta do título é afirmativa, pois os tribunais vêm entendendo que a lei não condicionou à inexistência de outros bens do(a) viúvo(a) o reconhecimento do direito de habitação no imóvel deixado pelo falecido, destinado à residência da família/casal. Ademais, a lei permite que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel que residia […]
Uma ação de despejo foi julgada improcedente pela Justiça baiana, sob o fundamento de que a contagem do prazo legal de 5 anos para a desocupação de imóvel, por denúncia vazia, começa quando termina o período ajustado em contrato celebrado por prazo determinado, mas inferior a 30 meses. No caso, a locação foi contratada por […]