Quando falamos de um imóvel deixado por alguém que faleceu, muitos se questionam sobre a possibilidade de vendê-lo sem a realização de inventário. Sim, isso é possível, mas não como se pensa. Na verdade, os herdeiros devem fazer uma cessão onerosa dos seus direitos hereditários ao comprador, que então se encarregará de inventariar o imóvel […]
O Superior Tribunal de Justiça alterou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu parecer favorável à penhora de um imóvel considerado bem de família. No caso, o proprietário do imóvel o ofereceu em garantia hipotecária a um outro banco, renunciando à impenhorabilidade; todavia, para o STJ, a regra da impenhorabilidade não […]
Em execução fiscal que objetivava a penhora de um imóvel comercial, que é parte de um prédio onde também existem dois imóveis residenciais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente prejudicada a apelação da terceira embargante, esposa do executado. Ela sustentou que a penhora havia recaído sobre um imóvel considerado bem de família, […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação da teoria da aparência visando afastar suposto vício em transação imobiliária, realizada por pessoa que falsamente se apresentou como procuradora, desde que o terceiro prejudicado tenha comprado de boa-fé. Em seguidas decisões, o STJ tem aplicado a teoria da aparência para concluir que, sem saber […]
A Justiça paulista anulou multas impostas por um condomínio a proprietário que alugou seu apartamento através de um aplicativo de hospedagem. Além disso, determinou que não sejam impostas novas sanções ou criados empecilhos em razão das locações realizadas por qualquer meio, ao menos até que convenção de moradores vede expressamente a conduta. A decisão judicial […]
No Brasil, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, 30 milhões de imóveis – cerca de 50% do total – estão irregulares. As irregularidades abrangem desde a falta de escritura ou de Habite-se, até reformas realizadas sem autorização da prefeitura do município. Outra questão bastante frequente são os chamados contratos de gaveta, em que a […]
No caso de rescisão de uma promessa de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pelo promitente vendedor é 25% dos valores pagos pelo promissário comprador. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma incorporadora contra decisão do Tribunal de Justiça de […]
O sonho da casa própria pode virar um grande pesadelo para quem adquiriu um imóvel através de programas habitacionais do governo federal. Isso porque, quem adquire um imóvel nessas circunstâncias, está proibido de vendê-lo, alugá-lo ou cedê-lo enquanto não quitar o empréstimo. O mutuário que comete qualquer uma dessas irregularidades está sujeito a enfrentar um […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, somente pode ser cobrada do comprador a contar da data da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior. Isso porque a jurisprudência do STJ considera que a taxa de manutenção […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a emissão de faturas e duplicatas pelas empresas que trabalham com locação de bens móveis e imóveis. A proposta modifica a Lei das Duplicatas, que atualmente não prevê a emissão de faturas e duplicatas sobre aluguéis (a norma […]