Os beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez sem possibilidade de reabilitação) podem ter direito à quitação de contrato de financiamento imobiliário. Isso porque, na quase totalidade das vezes, o comprador de um imóvel financiado, quando firma um contrato de mútuo habitacional, ajusta também um seguro de vida e de invalidez. Vale lembrar […]
Desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou lícita a presença de animais de estimação em condomínios, independentemente da sua raça e tamanho. Claro que tal direito não é absoluto, já que o Código Civil impõe aos condôminos o dever de usar sua unidade sem prejudicar o sossego, a saúde e a segurança dos demais […]
Para um pedido de usucapião, especialmente o extrajudicial, exige-se a reunião de três requisitos básicos: posse qualificada, coisa hábil e tempo. No que diz respeito à posse qualificada, afora a prova testemunhal o posseiro deve apresentar documentos comprobatórios da sua posse, tais como recibo de compra e venda; contrato particular de cessão de posse; procuração […]
Em um contrato de locação desprovido de quaisquer das garantias previstas na Lei do Inquilinato, o juiz pode decretar a desocupação do imóvel em 15 dias, tão logo ajuizada a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Porém, para que isso aconteça, a Lei nº 8.245/91 exige que o locador deposite em juízo […]
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que as locações por curta temporada, no modelo praticado pelo Airbnb, podem ser proibidas pelos condomínios, dividiu os juristas: enquanto alguns a consideram acertada, outros a tem como equivocada. De toda maneira, é bom que se esclareça que o julgamento ocorrido no âmbito do STJ não […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável. Segundo a jurisprudência do Tribunal, o direito real de habitação emana da lei e objetiva assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local […]
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para que um condomínio seja responsabilizado por danos ocorridos a veículos estacionados dentro da sua garagem, é necessário que haja, na convenção condominial ou no regimento interno, cláusula prevendo tal responsabilidade. Nesse caso, ocorrendo uma avaria em veículo estacionado na garagem do condomínio, sem identificação do causador, os condôminos […]
A transação envolvendo os chamados “imóveis de posse” é um assunto recorrente: a todo momento surge um interessado em comprá-los e vendê-los. Contudo, do ponto de vista técnico, não é correto falar-se em compra ou venda desse tipo de imóvel, mas sim em cessão onerosa de direitos possessórios, que idealmente deve ser feita por escritura […]
Segundo o Código Civil, os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, só têm validade legal se realizados por instrumento público. Desse modo, uma procuração particular, mesmo tendo a firma reconhecida por autenticidade, só pode […]
De acordo com o Código Civil, condôminos são as pessoas proprietárias das unidades autônomas que integram um edifício, ainda que não tenham uma escritura registrada. Por exemplo: titulares do direito de aquisição, promitentes compradores e cessionários de unidades também são condôminos. Já o inquilino, o ocupante ou qualquer outro que esteja apenas na posse do […]