Uma nova norma da Receita Federal amplia a isenção do Imposto de Renda na venda de imóveis. A normativa libera do pagamento do IR a pessoa que usar o valor da transação imobiliária para abater, total ou parcialmente, outros financiamentos imobiliários, até para imóveis já adquiridos anteriormente. Para poder usufruir da isenção, a quitação ou […]
A Lei do Inquilinato assegura apenas ao locatário a possibilidade de distratar a locação antecipadamente, desde que ele pague a multa do contrato proporcional aos meses restantes que faltariam para completar o contrato. Mas como calcular a multa? A fórmula é simples: multiplique o valor do aluguel por três (que provavelmente será a penalidade prevista […]
O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado à locação de imóveis, e que, portanto, é válida a cláusula contratual que elegeu uma câmara de conciliação e arbitragem para dirimir os conflitos oriundos da relação locatícia, ainda que o contrato tenha sido firmado com intermédio […]
Se à época da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de um imóvel todas as partes eram capazes e todos os requisitos de validade formal do contrato estavam presentes, e o preço ajustado foi quitado, a negociação pode ser inteiramente validada. Foi com esse entendimento, que o Judiciário determinou a expedição de […]
Quando há discordância quanto à venda de um imóvel de herança, ou seja, quando um dos herdeiros não quiser alienar o imóvel, os demais interessados na venda devem notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Após, devem pedir ao juiz do processo do inventário que seja autorizada a venda judicial. De acordo com a […]
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O STF deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava a área em discussão […]
O Senado aprovou, na semana passada, um projeto de lei (PL) que prevê a realização de assembleias de condomínio de maneira remota durante a pandemia de covid-19. De acordo com o PL, assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos podem ser realizadas por meio eletrônico, que assegurem os mesmos direitos de voz e voto que os […]
Existem inúmeras questões que acarretam na irregularidade de um imóvel, como, por exemplo, a ausência de inventário ou do seu registro na matrícula, anotações de dívidas em nome do seu dono, construções não averbadas etc. Mas, afinal, qual é a necessidade de se regularizar tais situações? Simples: se a matrícula imobiliária não estiver devidamente regularizada, […]
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal permitirá que locadores de imóveis comerciais possam penhorar imóveis tido como bens de família dos fiadores, caso um contrato de locação não residencial seja inadimplido por locatário e fiador. A decisão altera recente decisão do Superior Tribunal de Justiça com relação ao mesmo tema. De acordo com especialistas na área, proibir a […]
O primeiro passo, ante de se comprar um imóvel, é saber o número da sua matrícula no Cartório do Registro de Imóveis. Após, é necessário verificar se, nessa matrícula, não há nenhum ônus que impeça a venda do imóvel. Depois, é preciso fazer uma investigação sobre a existência de eventuais dívidas do vendedor, especialmente junto […]