A chamada “Lei do Superendividamento” foi recentemente regulamentada e o “não superendividamento” foi inserido como um direito básico do consumidor. Por essa nova norma, o fornecedor, ao fazer a propaganda dos seus produtos ou serviços, deverá guardar consigo os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à sua publicidade. Também fica vedada a pressão ou […]
Tanto as pessoas que são casadas no civil como aquelas que convivem em regime de união estável, têm os mesmos direitos. Em qualquer um dos casos, a lei reconhece a existência de uma “entidade familiar”. Por isso, a companheira faz jus à herança dos bens deixados pelo companheiro falecido, observado o regime da comunhão parcial […]
Se o falecido não tiver deixado testamento, os bens devem ser divididos entre os filhos de forma igualitária. Um filho só receberá uma parte maior da herança se o falecido houver decidido testar, em seu favor, uma parte maior dos bens – desde que essa parte saia daquela metade que o falecido pode dispor livremente. […]
Ainda que no momento da alienação de um imóvel não exista indisponibilidade ou penhora recaindo sobre o mesmo, é de extrema importância que o comprador tenha informações precisas sobre a situação fiscal do vendedor. Essa cautela deve ser redobrada quando constatada a existência de débitos tributários em nome do vendedor, na medida em que qualquer […]
Juridicamente, a idade avançada não é vista como impedimento para a concretização de qualquer negócio que envolva recursos financeiros. Se a pessoa estiver lúcida e não apresentar algum impedimento legal, ela poderá vender seus bens, independentemente da idade, podendo ter 80, 90 ou até mesmo 100 anos. O que importa é estar no pleno gozo […]
Há poucos dias, foi autorizada a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos mutuários, para quitação de até doze (12) prestações em atraso em financiamentos habitacionais. Mas, atenção: essa é uma permissão extraordinária, válida apenas até o dia 12 de dezembro de 2022. Até lá, os mutuários endividados terão o direito de […]
Uma união estável pode ser dissolvida de duas maneiras: judicial ou extrajudicialmente. A primeira é aquela que tramita no Poder Judiciário, enquanto que a segunda é realizada num Tabelionato. Para que seja realizada extrajudicialmente, em cartório, por escritura pública, há três requisitos a serem cumpridos: consenso entre as partes com relação à separação em si, […]
Os processos de inventário, ou seja, a partilha dos bens deixados por pessoas falecidas, estão entre as ações mais demoradas do Judiciário. Ocorre que, durante a tramitação do inventário, muitas vezes um herdeiro precisa vender a sua parte na herança – o que é possível através da celebração de um instrumento público chamado cessão de direitos […]
A multa prevista nos contratos para o caso de rompimento antecipado da locação, normalmente fixada em valor equivalente a três aluguéis, é devida mesmo no caso em que a locação acaba com o despejo judicial do inquilino. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem a chamada “cláusula penal compensatória” pode ser […]
O procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, de acordo com as regras da Lei dos Registros Púbicos, deve ser processado inteiramente junto ao Cartório do Registro de Imóveis e contar com a assistência obrigatória de um advogado. Essa adjudicação compulsória pode ser utilizada por qualquer pessoa que, tendo quitado o preço estipulado em um contrato de promessa […]