A mesma Segunda Seção do STJ também definiu que o locador tem direito de penhorar bem de família do fiador em contrato de locação, na hipótese de haver inadimplência. Apesar dessa possibilidade estar expressa na Lei do Inquilinato, ela vinha sendo questionada em vários processos judiciais, sob o argumento de conflitar com o direito à […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça finalmente sumulou (473) entendimento reconhecendo que os bancos que operam no Sistema Financeiro da Habitação não podem impor ao mutuário a contratação dos seguros exigidos nos empréstimos imobiliários com empresa seguradora do próprio grupo. É que o Código de Defesa do Consumidor proíbe venda casada.
Apesar da venda casada ser proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, há casos em que ela acontece livremente. Por exemplo, o consumidor que quiser desconto na taxa de juros em um empréstimo habitacional, precisará aumentar seu “relacionamento” com o banco financiador. Isso implica em aceitar cartões de crédito, cheques especiais, seguros e o que […]
Embora o mercado tenha se retraído em 2014, na comparação com os últimos anos, os preços dos imóveis continuam em alta. Conforme o índice FipeZap Ampliado, que pesquisa valores em vinte cidades do País, o aumento médio chega a 6,35% nesse ano, superando a inflação. Nos últimos doze meses, a variação acumulada do índice FipeZap […]
A participação do mercado imobiliário no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve alcançar 9% em 2014, segundo cálculos da direção da Caixa Econômica Federal. Para a Caixa, o crédito imobiliário deverá fechar esse ano com R$ 200 bilhões de financiamentos – 70% dos quais concedidos pela CEF. A previsão para 2015 é que esse mercado […]
Em recente decisão, o STJ decidiu que uma pessoa que oferece imóvel próprio em hipoteca, como interveniente garantidor, pode ser executado diretamente no caso do devedor da obrigação não adimplir sua obrigação financeira. Para a Corte, a autonomia do título executivo constituído pela garantia real (escritura de hipoteca) é que possibilita que o garante seja […]
De acordo com a ABECIP, outubro de 2014 apresentou o melhor resultado para esse mês nas últimas duas décadas, em matéria de mútuos imobiliários. Foram financiados, em outubro, com recursos do SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, mais de 46.200 imóveis (compras e construções), movimentando R$ 10,2 bilhões. No ano, já são R$ […]
Nos empréstimos via Sistema Financeiro de Habitação, são incorporados na prestação os seguros contra Danos Físicos ao Imóvel (DFI) e para Morte e Invalidez Permanente (MIP). O primeiro cobre os prejuízos causados por fatores externos, e o segundo é a proteção ao mutuário (em caso de morte ou incapacidade de trabalhar). Nesses casos, o MIP […]
Dependendo do agente financeiro, é possível a junção das rendas de duas ou mais pessoas para a obtenção de um financiamento habitacional. Alguns bancos exigem vínculo familiar, que podem ser marido e mulher, homem e mulher convivendo em união estável, homossexuais com relação comprovada, pais e filhos e parentes; outros aceitam até amigos comprovem renda.
Embora o Código Civil determine que o síndico deve prestar contas anuais à assembleia e “quando exigidas”, os tribunais tem decidido que um condômino sozinho não tem legitimidade para pedir prestação de contas, em juízo ou fora dele. Isso porque, se o administrador condominial já fez a apresentação das contas em assembleia, não há razão […]