IMAGENS PUBLICITÁRIAS OBRIGAM CONSTRUTORAS A RESPEITÁ-LAS

5 de outubro de 2019

Como o Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a divulgar e integra o contrato que for celebrado com o comprador, é certo se afirmar que todas as áreas comuns e privativas de edifícios anunciados por construtoras/incorporadoras, deverão ser entregues aos adquirentes das unidades dos prédios comercializados exatamente como mostradas nas imagens publicitárias.

CONSTRUTORA NÃO PODE COBRAR JUROS DO COMPRADOR SE A UNIDADE NÃO FOR ENTREGUE NO PRAZO

5 de outubro de 2019

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilícita a cobrança de juros ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Ou seja, se o imóvel vendido não for entregue até a data máxima contratada, a construtora não poderá cobrar quaisquer juros sobre o saldo devedor do comprador.

PRAZO DA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO DEVE SER ESTABELECIDO NO CONTRATO DE VENDA

5 de outubro de 2019

Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Essa é uma das recentes teses repetitivas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO POR INQUILINO ESTÁ CONDICIONADA A DIVERSOS REQUISITOS

28 de setembro de 2019

O inquilino preterido no seu direito de preferência, só pode adjudicar o imóvel alugado se o contrato de locação, assinado também por duas testemunhas, estiver averbado na matrícula do bem, no Cartório do Registro Imóveis, pelo menos 30 dias antes da sua alienação. A adjudicação deverá ser requerida no prazo máximo de 6 meses contados da data do registro da venda, mediante depósito do preço e das despesas de transferência.

DESPESAS CONDOMINIAIS VINCENDAS PODEM SER INCLUÍDAS EM EXECUÇÃO

28 de setembro de 2019

A obrigação de pagamento das despesas condominiais é uma obrigação de trato sucessivo, visto que são prestações continuadas, onde a obrigação do proprietário de uma unidade condominial perdura enquanto perdurar o domínio sobre o imóvel. Com esse entendimento e com base nos princípios da efetividade e da economia processual, o Superior Tribunal de Justiça considerou possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em ação de execução de débitos condominiais, até o cumprimento da obrigação.

CUIDADOS A TOMAR NA HORA DA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL

19 de setembro de 2019

Por impulso, empolgação ou falta de conhecimento, muitas pessoas prometem adquirir um imóvel sem o necessário planejamento. Os erros mais comuns cometidos nessa hora são: não computar os gastos com custas e impostos, não estar com toda a sua documentação pessoal em dia e menosprezar a vistoria do imóvel – o que pode causar uma séria dor de cabeça ao comprador.

VAI ASSINAR CONTRATO IMOBILIÁRIO? EVITE DOR DE CABEÇA

19 de setembro de 2019

Ao financiar um imóvel, o comprador deve ficar bem atento às condições exigidas para a concessão do empréstimo, a fim de evitar prejuízos. Dentre as irregularidades mais comuns cometidas pelos agentes financeiros, destaca-se a venda casada de outros produtos, como cartão de crédito e abertura de conta corrente – o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

DESCUMPRIDO O PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL, O INDEXADOR SETORIAL NÃO PODE MAIS ATUALIZAR O SALDO DEVEDOR

19 de setembro de 2019

O descumprimento do prazo da entrega de imóvel adquirido na planta, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil (como o CUB, o INCC etc.), o qual deverá ser substituído pelo IPCA, a não ser que este último seja mais oneroso ao consumidor.

LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO ESTABELECE LIMITE PARA MULTAS

14 de setembro de 2019

Conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, a recente Lei nº 13.789, de 27 de dezembro de 2018, passou a disciplinar a resolução dos contratos por inadimplemento do adquirente de unidade em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. A nova norma estipula uma multa contratual máxima de 25% da quantia paga quando a resolução do contrato se der por desistência ou culpa do adquirente; este percentual poderá ser elevado a 50%, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação.

PERMUTAR TERRENO COM CONSTRUTORA EXIGE CAUTELA

14 de setembro de 2019

Hoje em dia, com a economia andando em marcha lenta, várias construtoras, com o intuito de não se descapitalizarem, estão propondo aos proprietários de terrenos permutá-los por apartamentos a serem construídos no próprio local. Ocorre que, ao aceitar tal negócio, o dono do terreno perde a condição de proprietário e torna-se, quando muito, condômino de uma fração ideal da construção. Por conta disso, verificar a idoneidade e a capacidade financeira da construtora é providência essencial para quem não quer correr o risco de ficar sem o terreno e sem os apartamentos.