IMPOSTO INCIDE ATÉ SOBRE O VALOR DE IMÓVEL EMPRESTADO

28 de abril de 2019

Quem acredita que um imóvel emprestado gratuitamente não gera renda, está enganado. Para o Fisco, constitui rendimento tributável na declaração de ajuste anual o equivalente a 10% do valor de mercado do imóvel ou do valor constante da guia do IPTU (Decreto nº 9.580/2018), a não ser que o bem haja sido cedido para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau.

AUTORIZAÇÃO PARA O ENVIDRAÇAMENTO DE SACADA INCLUI O DIREITO DE RETIRADA DE ESQUADRIAS E PORTAS INTERNAS

27 de abril de 2019

De acordo com o Código Civil, é obrigação do condômino “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas” da edificação, uma vez que as paredes exteriores do edifício formam área comum e existe a soberania do interesse coletivo em preservar a unidade estética ou arquitetônica. Porém, a moderna jurisprudência vem entendendo que, aprovado o envidraçamento da sacada, a retirada de esquadrias ou de porta de acesso entre a sala e sacada não causa prejuízo estético ou arquitetônico ao condomínio.

VEJA OS PRINCIPAIS CUIDADOS A TOMAR NA COMPRA DE UM IMÓVEL

27 de abril de 2019

Para alguém saber exatamente o que está comprando, deve primeiramente examinar a matrícula atualizada do imóvel, fornecida pelo cartório de registro. Em segundo lugar, é preciso verificar se há terceiros ocupando o imóvel, e, se houver, a que título isso ocorre. Depois disso, vêm todas as diversas certidões negativas que devem ser fornecidas pelo vendedor, suas e do imóvel.

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS EXIGE REGISTRO

27 de abril de 2019

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a constituição de uma sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade. Segundo o STJ, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita através do registro de imóveis.

CRECI FAZ ALERTA A CORRETORES SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO

20 de abril de 2019

A lei estabelece que os corretores de imóveis devem comunicar ao COAF, em 24 horas, qualquer transação imobiliária com características suspeitas, como, por exemplo, quitação do preço em dinheiro vivo ou com cheques de inúmeras emissões, ou, ainda, quando a escritura é colocada em nome de um terceiro. Se o corretor intermedia uma transação e, depois, descobre-se que era uma operação criminosa, pode ser enquadrado como parte da quadrilha, porque ajudou as partes a efetivar um negócio ilícito e ganhou dinheiro com isso.

CONDÔMINOS DEVEM DECLARAR RENDIMENTOS DE ÁREAS COMUNS

20 de abril de 2019

Os condomínios que receberem aluguéis de terceiros, provenientes da locação de áreas comuns (topo do prédio para instalação de antenas, paredes para painéis publicitários, apartamento do zelador etc.) devem informar aos donos das unidades os valores auferidos, para que estes possam prestar contas à Receita Federal. A quantia a ser declarada pelos condôminos será proporcional às suas frações ideais – mesmo que os condôminos não tenham recebido em dinheiro, porque a Receita os considera os beneficiários finais.

COMPRADOR PODE SER IMITIDO NA POSSE DE IMÓVEL MESMO SEM TER REGISTRADO O CONTRATO

14 de abril de 2019

O Judiciário reconheceu que o promissário comprador de um imóvel tem direito de ingressar com ação de imissão na posse do bem, mesmo que o contrato particular de compra e venda não esteja registrado em cartório. Para o Superior Tribunal de Justiça, aquele que não detém o domínio, mas possui um título aquisitivo, tem o direito de ser imitido na posse do imóvel adquirido.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORRETAGEM NÃO PRECISA SER AVISADA

14 de abril de 2019

A Justiça passou a entender que o comprador de um imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato. De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor e o Recurso Repetitivo nº 1.599.511 exigem apenas que haja clareza nessa informação, mas não determinam um aviso prévio.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PODE SER EXTRAJUDICIAL

14 de abril de 2019

Há alguns anos, quando os dados de um registro imobiliário se mostravam omissos, imprecisos ou não exprimiam a realidade, a correção somente podia ser feita através de um procedimento judicial. Atualmente, porém, isso pode ser requerido diretamente ao Cartório do Registro de Imóveis, que encaminhará o processo ao Judiciário apenas se algum confrontante impugnar o pedido.

SURGEM AS EMPRESAS GARANTIDORAS DE RECEITAS CONDOMINIAIS

6 de abril de 2019
Está surgindo, País afora, uma nova modalidade de empresa, que mira apenas os condomínios: as assim chamadas “garantidoras de receitas condominiais”. São firmas que “compram”, com certo deságio, dívidas de condôminos em atraso com suas contribuições, mantendo o fluxo de caixa condominial. Ganha o condomínio, que elimina o grave problema da inadimplência, e ganham as “garantidoras”, que ficam com o desconto dado pelo condomínio, mais os juros e a multas devidas pelos condôminos.