POSSO VENDER MINHA VAGA DE GARAGEM NO CONDOMÍNIO?

17 de novembro de 2019

A Lei Federal nº 12.607/12 proíbe a locação e a venda de vagas de garagem “a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção”. Desde então, as vagas de garagens só podem ser alugadas ou vendidas se houver essa estipulação. Ademais, para que possa ser vendida, a vaga de garagem deve ser uma unidade autônoma, com registro próprio; a vaga sem registro não pode ser vendida, pois está atrelada ao apartamento.

PETS AINDA SÃO PROBLEMA PARA INQUILINOS NA HORA DE ALUGAR

17 de novembro de 2019

Condomínios não podem proibir a presença de animais de estimação que não comprometam a segurança, a saúde, o sossego ou a higiene dos moradores, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Apesar disso, cerca de um terço dos donos de pets ainda relatam encontrar dificuldades na hora de encontrar um apartamento que aceite seus bichanos, por conta de restrições condominiais.

QUEDA DOS JUROS DEIXA PORTABILIDADE DOS FINANCIAMENTOS MAIS ATRAENTE

8 de novembro de 2019

Diante da disputa entre as instituições financeiras para oferecer as menores taxas aos clientes, cresce também a busca pela portabilidade dos mútuos imobiliários firmados no passado. Os economistas e os advogados avaliam o momento como adequado para reduzir o valor das parcelas e economizar uma boa grana. Só para se ter uma ideia, seria possível economizar quase R$ 200 mil ao optar pela portabilidade de um financiamento realizado em 2016, com taxa de juros de 10,7%, no valor de R$ 500 mil.

VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM DIREITO DE SUPERFÍCIE?

8 de novembro de 2019

No Código Civil há um instrumento chamado “direito de superfície”, pelo qual um proprietário pode conceder a terceiro o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante contrato por escritura pública devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis. Quem arca com os encargos e tributos é o superficiário, como se proprietário fosse.

INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR É SUFICIENTE PARA VALIDAR PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO

2 de novembro de 2019

Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros intervenientes garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o imóvel deles, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manteve a penhora de um imóvel hipotecado – apesar dos seus proprietários não serem réus no processo.

É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAR DÍVIDA COM EMPREITADA

26 de outubro de 2019

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial, faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra.

NULIDADE DE VENDA REALIZADA COM O USO DE PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES

26 de outubro de 2019

Procuração contendo poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional” foi tida por invalida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que um mandato assim outorgado não supre o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil, que determina estejam caracterizados na procuração os imóveis a serem alienados.

CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO PODE PROIBIR ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

19 de outubro de 2019

Na tentativa de assegurar um equilíbrio entre os direitos dos condôminos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a norma condominial que proíbe indistintamente qualquer tipo de animal dentro de apartamentos consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade. Ou seja, os estatutos condominiais não podem proibir – genericamente – seus condôminos de possuir animais de estimação.

ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO GERA INDENIZAÇÃO

11 de outubro de 2019

No caso de descumprimento do prazo para a entrega de apartamento adquirido na planta, o prejuízo do comprador deve ser presumido. Ocorrendo essa situação, a construtora fica obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, até que o apartamento negociado seja disponibilizado.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE QUOTAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO?

11 de outubro de 2019

São dois os tipos de quotas condominiais: a ordinária, que visa pagar os serviços tidos como de rotina, tais como energia elétrica, salários e encargos com os empregados, água e esgoto, elevadores etc.; e a quota extraordinária, que refere-se aos gastos para a realização de obras de reparação, compra de mobiliário e equipamentos, melhoramento ou revitalização da edificação etc.