ILHAS SÃO IMÓVEIS COM ESCRITURA, QUE NEM CASAS ?

6 de junho de 2020

As ilhas situadas em rios e lagoas podem ser públicas ou privadas. As privadas são consideradas bens imóveis como qualquer outro – e, portanto, podem ser livremente negociadas e registradas no cartório de registro de imóveis. Já as ilhas marítimas são bens da União e, a princípio, não podem ser vendidas por aí, como um terreno qualquer; em algumas situações, podem ser utilizadas por particulares, mas não alienadas.

HÁ IMÓVEIS NOS QUAIS NÃO SE PODE UTILIZAR O FGTS?

31 de maio de 2020

Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não podem ser usados para a aquisição de imóvel comercial, para a compra de terrenos sem construção residencial em andamento, para adquirir material de construção e para comprar imóvel residencial para familiar, dependente ou outras pessoas. Como se vê, é bastante restrita a lista dos imóveis que podem ser adquiridos com o FGTS.

TRÊS MODOS DE FAZER UM BOM TESTAMENTO

31 de maio de 2020

Testamento é a forma pela qual alguém dispõe da integralidade ou de parte do seu patrimônio, dentro dos limites estabelecidos pela lei, para depois da sua morte. O testamento existe em três modalidades ordinárias: testamento particular, testamento cerrado e testamento público. A origem da palavra vem do latim “testamentum”, que numa tradução vulgar pode significar último desejo ou ultima vontade.

IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA TAMBÉM PODE SER IMPENHORÁVEL

23 de maio de 2020

Ainda que um imóvel seja de propriedade de uma pessoa jurídica, ele, em tese, pode ser impenhorável, uma vez que seja considerado bem de família. Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que os sócios que transferirem à pessoa jurídica a titularidade de imóveis em que residem, podem atuar em processo de penhora de bens, já que a impenhorabilidade deve ser analisada à luz de quem vive no imóvel, e não de quem é seu proprietário.

COVID-19: CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL PODEM SER REVISTOS

16 de maio de 2020

Em casos como o da pandemia da Cvid-19, que está provocando uma crise sem precedentes na economia mundial, é possível a revisão do contrato de locação comercial em razão de fortuito externo, visando reestabelecer o equilíbrio contratual – seja pela revisão do valor dos aluguéis, seja pela suspensão dos pagamentos por um certo período. Por óbvio, essa medida não poderá ser empregada indistintamente a todo e qualquer contrato de locação. Ao contrário, deve ser examinada com muita cautela, fazendo-se uma análise individualizada de cada contrato com base nas circunstâncias relevantes.

PRÉDIO SEM CONDOMÍNIO PODE COBRAR DESPESAS ORDINÁRIAS

16 de maio de 2020

Ainda que o prédio de um único dono não constitua condomínio, os inquilinos que nele residam sujeitam-se à Lei nº 8.245/91 e, portanto, estão obrigados a satisfazer as despesas ordinárias da edificação, como prevê o art. 23, § 3º daquela lei: No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

CONSUMIDOR TENTA RENEGOCIAR IMÓVEIS COMPRADOS NA PLANTA

9 de maio de 2020

A queda na renda de boa parte dos brasileiros, em função da crise do coronavírus, acendeu no mercado imobiliário o sinal vermelho. Diante da pandemia, muitos consumidores já começaram a procurar as construtoras para renegociar as condições de pagamento de imóveis comprados na planta. Os pedidos de rescisão contratual ainda são poucos; no entanto, se a crise se aprofundar, os distratos também devem crescer.

NEM PROCON, NEM DEFENSORIA: ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO CONDOMÍNIO É SÓ COM A ASSEMBLEIA GERAL

9 de maio de 2020

O orçamento condominial é preparado de forma a que todos contribuam para os gastos comuns de uma edificação. Se algum condômino deixar de pagar sua contribuição, haverá um descompasso entre receita e despesa, prejudicando o funcionamento do condomínio. Assim, mesmo diante da crise econômica causada pela pandemia, não pode o síndico simplesmente isentar ou reduzir o valor de alguma contribuição, favorecendo um condômino em detrimento dos demais – por pior que seja a situação financeira do devedor. Tal situação só pode ser definida em assembleia geral condominial.

PANDEMIA NÃO AUTORIZA CONDÔMINOS A INADIMPLIREM

3 de maio de 2020

Não há remédio para quem busca escapar das despesas condominiais. Ainda que os dias sejam de pandemia, não é possível se eximir do pagamento da taxa do condomínio, mesmo sob a alegação de dificuldades financeiras impostas pela crise do Covid-19. Redução da cobrança ou flexibilização do pagamento, entretanto, podem ser apreciadas e decididas em assembleia.

OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO DOS CÔNJUGES NAS AÇÕES SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS

3 de maio de 2020

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que digam respeito a direitos reais imobiliários. Os direitos reais são: I) a propriedade; II) a superfície; III) as servidões; IV) o usufruto; V) o uso; VI) a habitação; VII) o direito do promitente comprador do imóvel; VIII) o penhor; IX) a hipoteca; X) a anticrese. XI) a concessão de uso especial para fins de moradia; XII) a concessão de direito real de uso; e XIII) a laje.