DIFERENÇAS ENTRE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS

4 de agosto de 2019

Existem – e são muitas. A construtora é a empresa responsável pela execução física de uma edificação. Ela é encarregada por contratar a mão-de-obra, adquirir máquinas, equipamentos etc. Sua responsabilidade principal é com a qualidade física da obra e sua entrega no prazo estipulado. A incorporadora, por sua vez, é a empresa que articula o negócio imobiliário e promove a venda das unidades do empreendimento. Por isso, o termo “incorporação” é usado para identificar atividades relacionadas com a alienação de imóveis na planta.

CONSUMIDOR PODE SE ARREPENDER DA COMPRA DE IMÓVEL

4 de agosto de 2019

O consumidor que compra um imóvel fora do estabelecimento comercial da construtora/incorporadora, como ocorre num estande de vendas ou num feirão de imóveis, tem o direito de se arrepender no prazo de sete dias corridos – caso em que o negócio é desfeito, com a imediata devolução da integralidade dos valores pagos pelo arrependido, inclusive a comissão de corretagem.

HERDEIRO PODE USUCAPIR IMÓVEL DA HERANÇA

4 de agosto de 2019

Embora possa parecer estanho, o herdeiro pode usucapir imóvel da herança, desde que preenchidos os requisitos legais (tempo mínimo de posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição). Isso não significa que se um herdeiro ficar no imóvel da herança por certo período, automaticamente conseguirá a usucapião. Como regra, ele exercerá apenas a posse precária do bem, isto é, embora também seja dono, presume-se que os demais herdeiros lhe deram só uma permissão de ocupação, que pode ser revogada a qualquer momento.

RESPONSABILIDADE PELA QUEDA DE COISAS DE APARTAMENTO

27 de julho de 2019

O responsável pelo caimento de coisas desde um apartamento é a pessoa que o ocupa, a quem cabe indenizar eventual dano causado pelo fato, independentemente da existência de culpa ou vontade. Se o morador não é o proprietário do apartamento, ainda assim cabe a ele pagar o prejuízo. Se não for possível averiguar de qual apartamento ocorreu a queda, compete ao condomínio se responsabilizar pelo dano.

A VISTORIA NA HORA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO

27 de julho de 2019

Problema relativamente comum é a divergência entre locador e locatário na hora da vistoria para encerramento do contrato de locação. Segundo a lei, cabe ao inquilino devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu; ocorre que, por vezes, para melhorar as condições do imóvel ou para adequá-lo ao seu gosto, alguns inquilinos fazem benfeitorias no bem – as quais, porém, o proprietário não é obrigado a aceitar, mesmo que valorizem o imóvel.

BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO SE DADO EM GARANTIA

20 de julho de 2019

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o STJ, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

COMISSÃO DE CORRETAGEM SÓ É DEVIDA QUANDO HÁ CONSENSO

20 de julho de 2019

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é devida comissão de corretagem se a transação não foi fechada por culpa do corretor, que omitiu dados relevantes ao comprador. Para o STJ, a comissão por intermediação imobiliária é devida apenas se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio.

DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU SÃO OBRIGAÇÕES “PROPTER REM”

13 de julho de 2019

As despesas condominiais e o IPTU são consideradas obrigações “propter rem” (por causa da coisa) – ou seja, são débitos que acompanham a economia que as originou e não o seu proprietário. Desse modo, se alguém compra um imóvel com condomínio e/ou IPTU em atraso, passa a ser o devedor, não importando que a dívida tenha sido criada quando o proprietário era outro.

LEI DA MULTIPROPRIEDADE CRIOU UM NOVO TIPO DE CONDOMÍNIO

6 de julho de 2019

A nova lei que trata da multipropriedade no país, vigente há poucos meses, possibilita que várias pessoas sejam proprietárias de um mesmo imóvel, mas com matrículas próprias, dividindo entre si apenas o tempo de uso. Para regular essa convivência, os coproprietários do imóvel devem elaborar e registrar uma convenção de condomínio, estabelecendo as regras de uso.

FECHAMENTO DE SACADAS E ALTERAÇÃO DE FACHADAS

6 de julho de 2019

Um dos principais cômodos de um apartamento, as sacadas abertas são comumente objeto de litígio entre condomínios e moradores interessados no seu fechamento. Isso porque, se de um lado há jurisprudência protegendo os interessados em fechá-las, por outro há normas que devem ser respeitadas pelos condôminos, como a vedação de alteração da fachada do edifício. O ideal, quando possível, é o condomínio estabelecer um padrão de fechamento.