O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em recente julgamento sobre a matéria, a corte superior determinou a validade de […]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras claras sobre como as instituições devem tratar os dados pessoais. Embora seja comumente associada a grandes corporações, a LGPD também se aplica ao cotidiano dos condomínios. Assim, vale destacar algumas situações comuns no dia a dia dos condomínios, onde o conhecimento da LGPD é […]
A apresentação de uma garantia locatícia por parte do inquilino, no momento da locação, há muitos anos faz parte do negócio. As modalidades fiador, caução e seguro-fiança são as mais utilizadas; a primeira, contudo, gera constrangimento a quem pede a fiança, enquanto as demais normalmente têm um custo elevado. Por conta disso, de uns anos […]
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis anunciou os valores das taxas de funcionamento para o sistema em blockchain oficial do COFECI. O novo sistema abre mais um caminho para o Drex (moeda digital do Banco Central do Brasil) avançar, já que, quando lançado, as blockchains do Drex e do COFECI poderão trocar dados e ativos, viabilizando o uso do dinheiro […]
Os nossos tribunais têm entendido que é cabível a concessão de liminar para garantir ao usuário de rede social bloqueada o imediato acesso à sua conta, admitindo, inclusive, em certas hipóteses, a condenação da empresa proprietária da rede em indenização por danos morais. Segundo a jurisprudência majoritária, compete às prestadoras desse tipo de serviço adotar […]
Visto como a principal garantia locatícia num passado recente, o uso de fiadores vem perdendo espaço nos contratos de aluguel. Nos últimos três anos, essa modalidade caiu mais de 50%, refletindo a insegurança sentida pelos fiadores e a entrada no mercado de startups que oferecem novos modelos de proteção. Hoje em dia, afora o já […]
Os contratos eletrônicos de compra e venda e locação de imóveis são uma realidade cada vez mais presente no mercado imobiliário, oferecendo vantagens como praticidade, agilidade e redução de custos. Porém, para garantir sua validade e segurança jurídicas, é preciso que sejam observados certos requisitos legais e técnicos, porque uma assinatura eletrônica equivale a uma […]
Desde 31 de janeiro de 2023, os cartórios brasileiros estão integrados ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos. O SERP unifica todos os atos cartoriais, com exceção dos cartórios de notas e os de protesto, que já têm sistemas digitais próprios. Através do SERP, qualquer cidadão pode ter acesso de forma eletrônica à base de dados […]
O Senado aprovou, na semana passada, um projeto de lei (PL) que prevê a realização de assembleias de condomínio de maneira remota durante a pandemia de covid-19. De acordo com o PL, assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos podem ser realizadas por meio eletrônico, que assegurem os mesmos direitos de voz e voto que os […]
Termina no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para que todas as 3,5 mil unidades de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal se integrem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Com o SREI, a população passará a contar com um ponto único de acesso para solicitar serviços de registro […]