As seguradoras não podem se negar a contratar ou renovar seguro de fiança locatícia de quem tem restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito. Para o STJ, não é possível recusar o seguro apenas com base no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for à vista, sendo mais recomendável, para a seguradora, […]
A Lei nº 13.726/2018 aboliu uma série de exigências burocráticas bastante conhecidas da população. Porém, relativamente aos atos praticados perante os cartórios, ainda passaremos por algum período de indefinição. Isso porque, a norma diz que a sua aplicação se destina a racionalizar “atos e procedimentos administrativos na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da […]
Foi publicada em fins de dezembro a Lei nº 13.777/2018, que regulamenta o instituto da multipropriedade no Brasil. A multipropriedade, também conhecida como time-sharing, é classificada como uma espécie de condomínio no qual cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde à faculdade de uso e gozo, com […]
O arrematante de um imóvel em hasta pública faz jus a sua propriedade, ainda que exista um contrato de compra e venda do mesmo bem, pactuado com outra pessoa antes do leilão, porém não registrado no cartório de imóveis. Até o seu regular registro no ofício imobiliário, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as […]
Quando um casal mantém uma relação que não configura união estável, mas sim uma sociedade de fato, os herdeiros daquele que vier a falecer primeiro não podem se candidatar à partilha dos bens imóveis do casal. Para o Superior Tribunal de Justiça, a falta de vontade na construção patrimonial comum e a ausência de esforço […]
A multipropriedade acontece quando várias pessoas são donas de um único imóvel e, por contrato, acordam como farão a utilização do bem. Por exemplo, se três pessoas se unem para comprar um apartamento e estabelecem entre elas uma relação jurídica determinando qual será o período em que cada uma terá a utilização exclusiva do imóvel, […]
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de uma união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de locação da sua residência com terceiro. Isso porque, para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo, é vedado à viúva locá-lo a […]
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quitação de financiamento imobiliário não extingue a obrigação da seguradora vinculada ao mútuo, de indenizar o comprador por defeitos na construção de imóvel adquirido via Sistema Financeiro da Habitação, que só apareceram depois da liquidação do empréstimo pelo mutuário.
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão à viúva de um companheiro falecido, que argumentou que um imóvel que foi doado à filha do de cujus na constância da união estável, constituiu antecipação de legítima e, portanto, deveria compor o monte-mor e ser descontado ao tempo da divisão. A companheira pediu a manutenção […]
O câncer ou qualquer outro tipo de doença grave, por si só, não confere ao portador o direito de quitação de financiamento habitacional. Também é preciso que além de constar no contrato de financiamento cláusula específica, seja comprovada a invalidez permanente por meio de laudos médicos, assim como tenha o contrato de mútuo sido assinado […]