Não há nenhuma necessidade de autorização judicial para que um condomínio promova assembleia virtual, uma vez que reuniões com aglomeração estão proibidas em razão da epidemia da Covid-19. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou um condomínio da necessidade de autorização judicial para fazer assembleia geral por meio virtual. Para o […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu até 3 de dezembro de 2021, pelo menos, o despejo liminar e sumário de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade, mantida a possibilidade do locador ajuizar ação de despejo por falta de pagamento com observância do rito normal e do contraditório. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso […]
A matrícula de um imóvel torna pública não só a existência do bem, mas também a quem ele pertence e em quais condições, trazendo também o histórico das transações que aconteceram com ele. Na matrícula, há dois tipos de informação: os “registros” e as “averbações”. Os registros referem-se à propriedade em si, aos negócios envolvendo […]
Ao contrário do que muitos pensam, é possível adquirir espaço aéreo no Brasil. Existe uma legislação específica, que permite a compra e venda do espaço aéreo sobre um imóvel, conforme previsão contida na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Para ter validade, uma negociação deste tipo deve ser lavrada em escritura pública e levada a registro […]
O Código Civil de 2002, no seu art. 1.997, estabelece a limitação da responsabilidade pelo pagamento das dívidas deixadas pelo morto: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. De fato, havendo dívidas, os credores do Espólio […]
Caso não exista acordo para a venda de algum imóvel em inventário, a pessoa que está interessada na alienação precisa notificar o herdeiro que não concorda com a transação, informando-o sobre a sua intenção. Persistindo a recusa por parte desse herdeiro, será preciso optar pela via judicial, com o ajuizamento de uma ação de extinção […]
Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, caso os companheiros não tenham estabelecido por escrito um outro regime. No regime da comunhão parcial, são considerados bens comuns aqueles adquiridos onerosamente durante a união, excluindo-se, assim, os denominados bens particulares, que são os bens adquiridos anteriormente à união e os recebidos por […]
A resposta à pergunta do título é afirmativa, pois os tribunais vêm entendendo que a lei não condicionou à inexistência de outros bens do(a) viúvo(a) o reconhecimento do direito de habitação no imóvel deixado pelo falecido, destinado à residência da família/casal. Ademais, a lei permite que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel que residia […]
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Exemplos desses bens listáveis – e sujeitos à […]
As propriedades fracionadas já existem nos Estados Unidos e na Europa há mais de 20 anos e agora começam a ganhar força no Brasil, devido a regulamentação do mercado pela Lei nº 13.777. Recente pesquisa comprova o interesse pelo sistema da multipropriedade: só em 2018, em plena crise econômica, o sistema fracionado somou 11 bilhões […]