O divórcio, a dissolução da união estável, a separação de direito e até a separação de fato podem ocorrer independentemente da partilha de bens. Acontece que há uma questão importante com que o casal deve se preocupar, quando não ocorre a partilha: nesses casos não se aplica mais a regra do Código Civil que impede a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformando decisão do TJPR, decidiu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio formado pelo homem e pela mulher. Com esse entendimento, o STJ […]
Qualquer bem herdado de valor relevante, como um imóvel, possui documentação que precisa ser atualizada através do processo de inventário, visando comprovar que os herdeiros passaram a ser os novos e legítimos donos do bem após o falecimento do seu antigo proprietário. No caso do falecimento de um dos herdeiros, seus sucessores e seu cônjuge, […]
Primeiramente, para ter direito à herança, um companheiro precisa de uma união estável reconhecida; se não houver, é necessário, antes de mais nada, ingressar com uma ação judicial de reconhecimento de união estável, que depois de reconhecida será regida pelo regime de comunhão parcial de bens. Assim, o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência familiar será […]
Muita gente ainda tem a ideia equivocada de que “usucapião” representa um “roubo” da propriedade alheia. Contudo, a usucapião é um modo legítimo de aquisição, em especial de imóveis. A forma extraordinária da usucapião imobiliária serve para mostrar que, sem prejuízo de constar no Registro de Imóveis o nome de alguém como dono do imóvel, […]
A Justiça de São Paulo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio, deve pagar aluguel ao ex-companheiro. Para os julgadores, independentemente de ter ou não havido partilha dos bens do casal, o arbitramento do aluguel deve ser admitido, mantendo-se a proporção de 50% […]
A resposta é positiva. Sim, você pode instituir direito de habitação em favor de alguém, ainda em vida, e ele passará a ter valor legal com o registro da respectiva escritura pública no Cartório de Imóveis. O direito de habitação é gratuito e está regulado pelo Código Civil, tendo a especial caraterística de oferecer moradia […]
O Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado à locação de imóveis, e que, portanto, é válida a cláusula contratual que elegeu uma câmara de conciliação e arbitragem para dirimir os conflitos oriundos da relação locatícia, ainda que o contrato tenha sido firmado com intermédio […]
Se à época da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de um imóvel todas as partes eram capazes e todos os requisitos de validade formal do contrato estavam presentes, e o preço ajustado foi quitado, a negociação pode ser inteiramente validada. Foi com esse entendimento, que o Judiciário determinou a expedição de […]
Quando há discordância quanto à venda de um imóvel de herança, ou seja, quando um dos herdeiros não quiser alienar o imóvel, os demais interessados na venda devem notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Após, devem pedir ao juiz do processo do inventário que seja autorizada a venda judicial. De acordo com a […]