Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral de Tema 1.184, entendeu pela extinção de execuções fiscais baseadas em valores inferiores a R$ 10 mil, incluindo o IPTU. Como argumento central, está o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. A decisão proferida pelo STF busca respeitar tal eficiência administrativa dos entes federativos, trazendo […]
Conquistar a casa própria sempre foi o sonho de milhares de brasileiros. Contudo, o que seria uma realização pessoal, pode acabar se tornando um pesadelo e gerar traumas. A falta de pagamento do financiamento é o que pode causar o maior dos problemas: a perda do imóvel. Caso o mutuário deixe de pagar as parcelas, […]
A Carteira de Idoso, emitida pelo Governo Federal para facilitar o acesso a determinados direitos e benefícios sociais, é um documento destinado a pessoas maiores de 60 anos, cuja renda mensal não supere dois salários mínimos. Trata-se de um importante documento de identificação, pois permite aos idosos acesso a descontos e outras isenções oferecidas pelo governo e […]
O Judiciário chancelou a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários mínimos – o que inclui o dinheiro proveniente de aluguéis. Contudo, essa garantia dada ao devedor não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz. Isso porque, considera-se que essa impenhorabilidade é um direito disponível do executado e, portanto, passível de renúncia. Desse […]
A arrematação judicial é reconhecida no Direito brasileiro como uma forma de aquisição originária de propriedades, caracterizada por permitir ao arrematante a obtenção da titularidade plena e desonerada sobre o imóvel adquirido. Isso porque a arrematação é um ato expropriatório, no qual os direitos do proprietário anterior são extintos, transferindo-se a propriedade ao arrematante de […]
A classificação de um imóvel como bem de família assegura que ele não possa ser penhorado ou vendido por determinação judicial, oferecendo proteção para quem nele reside. Mas o que isso significa na prática? Basicamente, significa que o proprietário não pode perder esse imóvel para pagar dívidas. Essa proteção, chamada de impenhorabilidade, abrange não apenas […]
Além do valor do imóvel e das taxas de juros cobradas nos financiamentos, os compradores se deparam com custas, impostos e despesas diversas que podem comprometer o orçamento e, no limite, inviabilizar uma negociação. O que poucos sabem é que, desde 1973, uma lei federal concede a quem adquire seu primeiro imóvel um desconto de […]
A principal obrigação de um proprietário é a de entregar o imóvel em boas condições de habitação para locação, mas também é seu dever efetuar manutenções preventivas e estruturais, como a elétrica ou a hidráulica. O locatário, por sua vez, tem a obrigação de devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Mas, […]
Abrir fundos imobiliários para financiar o crescimento de startups não é algo novo, mas no caso da Rooftop, a captação servirá a um produto diferente. O plano da companhia é financiar operações de Home Cash, que oferece a possibilidade de a pessoa vender seu imóvel, recebendo o valor à vista, em um prazo médio de […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os compradores de imóveis em leilão (chamamos de arrematantes) não podem ser responsabilizados por dívidas tributárias anteriores à aquisição do bem. A decisão estabelece que os editais de leilão que impõem essa responsabilidade são inválidos. Esse julgamento foi considerado um marco para os leilões de imóveis. A tese […]