Em razão da pandemia do Covid-19, os inquilinos de imóveis urbanos, residenciais ou comerciais, não poderão ser despejados por falta de pagamento dos aluguéis até o final de outubro – válido para ações ajuizadas a partir de 20 de março. A lei que beneficia os locatários inadimplentes não se aplica em situações como o término […]
A Lei 8.009/90 fala da impenhorabilidade do bem da família, ou seja, o lugar de moradia da família não pode ser tirado dela. Porém, tanto a lei quanto a Justiça abrem exceções à impenhorabilidade, ou seja, estabelecem que em algumas situações específicas a residência familiar pode vir a ser tomada para pagamento de dívidas. Dentre […]
O Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da empresa devedora. Segundo o TST, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condôminos inadimplentes podem frequentar áreas de lazer como piscina, brinquedoteca, salão de festas etc.; ou seja, mesmo não contribuindo para a manutenção dessas áreas, os inadimplentes podem usá-las. Segundo o STJ, a proibição de frequentar áreas comuns fere a dignidade humana. Para a Corte, há outras formas de […]
Segundo o STJ, não é cabível a condenação de construtora em indenização por danos morais, por simples descumprimento contratual. Caso não haja nos autos do processo prova cabal que indique ofensa a direitos da personalidade do comprador do imóvel, a questão se resolve no mero descumprimento contratual, que não enseja abalo moral indenizável.
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis voltou à cena recentemente, quando a Caixa Econômica Federal permitiu que os custos com esse tributo sejam incluídos nos financiamentos da casa própria. Mas afinal, o que é e como é calculado o ITBI? É um imposto cobrado pelos municípios de quem compra um imóvel, cabendo a […]
Para que o comprador seja considerado de fato o dono de um imóvel, não basta que assine um contrato particular de promessa de compra e venda com o vendedor, nem que pague o preço combinado. Como determina o Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel só é efetivada com o registro do instrumento […]
O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido. O inventário pode ser feito de duas formas: judicial ou extrajudicialmente. O extrajudicial é possível quando o falecido não deixou testamento, quando não há interessados incapazes (menores ou interditados) e quando os herdeiros […]
Existe relação de consumo no caso da locação de um imóvel? A resposta é negativa, porque as locações não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o locador não é fornecedor nem o locatário é consumidor (segundo as definições do CDC). Ou seja, o vínculo estabelecido entre as partes […]
A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Trata-se de nova decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual é reafirmada a legalidade da cobrança das despesas de condomínio com base na fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão […]