A queda na renda de boa parte dos brasileiros, em função da crise do coronavírus, acendeu no mercado imobiliário o sinal vermelho. Diante da pandemia, muitos consumidores já começaram a procurar as construtoras para renegociar as condições de pagamento de imóveis comprados na planta. Os pedidos de rescisão contratual ainda são poucos; no entanto, se […]
A queda na renda de boa parte dos brasileiros, em função da crise do coronavírus, está reacendendo no mercado imobiliário o temor de enfrentar novamente um problema antigo do setor: os distratos. Diante da pandemia, consumidores já começaram a procurar as construtoras para renegociar condições de pagamento de imóveis comprados na planta.
Nos edifícios que não tiveram todas as unidades comercializadas antes da sua entrega aos compradores, é proibido às construtoras isentar-se das contribuições condominiais ou pretender que as economias não vendidas paguem um valor menor que as outras. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, essa diferenciação onera as demais unidades, pois se há redução […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos pedidos de indenização por defeitos aparentes de construção em imóveis vendidos na planta, não vale o prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil. Assim, e não existindo na legislação um outro prazo específico, que regule a pretensão a esse tipo de indenização, deve-se aplicar o […]
Pessoas com deficiência já podem ter um imóvel acessível sem custos adicionais. A exigência faz parte do Decreto nº 9.451/2018, que está em vigor desde o dia 26 de janeiro de 2020 e é válido em todo o país. De acordo com a norma legal, ao comprar uma unidade residencial em um empreendimento multifamiliar, o […]
O Superior Tribunal de Justiça analisou, em recente julgamento, se a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente ou oculto e qual o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de tal vício. O STJ reconheceu que o vício de metragem a menor é aparente, de fácil constatação, mas entendeu que nesses […]
No Código Civil há um instrumento chamado “direito de superfície”, pelo qual um proprietário pode conceder a terceiro o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante contrato por escritura pública devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis. Quem arca com os encargos e tributos é o superficiário, como […]
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial, faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que permitiu a penhora de […]
No caso de descumprimento do prazo para a entrega de apartamento adquirido na planta, o prejuízo do comprador deve ser presumido. Ocorrendo essa situação, a construtora fica obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, até que o apartamento negociado seja disponibilizado.
Como o Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a divulgar e integra o contrato que for celebrado com o comprador, é certo se afirmar que todas as áreas comuns e privativas de edifícios anunciados por construtoras/incorporadoras, deverão ser […]