Conforme o Código Civil, esse termo refere-se a um defeito grave e oculto que já existia no imóvel antes da sua compra, reduzindo significativamente seu valor ou o tornando impróprio para uso. As principais características dos vícios redibitórios são: 1 – O defeito deve ser sério o suficiente para tornar o local inadequado para o […]
O atraso na entrega de um imóvel por parte de construtora pode gerar sérias consequências para o comprador, especialmente de ordem financeira. Por conta disso, a Justiça tem reconhecido o direito do comprador a uma indenização por lucros cessantes, referente à perda de aluguéis durante o período de atraso, sendo essa uma das formas de […]
A regulamentação da reforma tributária (PLC 68/24), em tramitação no Congresso Nacional, não prevê um imposto de 25% sobre a compra e venda de imóveis no Brasil. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal, estipula um teto de 26,5% para um novo imposto, chamado IVA, que unifica cinco tributos […]
Muitas pessoas que almejam um bem imóvel, costumam comprá-lo em um empreendimento que ainda está sendo construído. No entanto, ao perderem o emprego ou ao sofrerem redução da sua renda, elas se veem obrigadas a desistir da compra, mesmo depois de terem pago várias prestações. Quando isso acontece por decisão do consumidor, ele é compelido […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar a compradora de um imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em virtude de problemas construtivos. A perícia judicial realizada na casa constatou que existia mofo na laje do banheiro, que o cano de esgoto da cozinha estava com problemas, […]
Existe hoje na legislação o chamado “direito de laje”, que é quando uma pessoa constrói em cima ou embaixo de um imóvel já existente e que pertence a outra pessoa. Nessa hipótese, é criado um imóvel autônomo, totalmente independente, que pode inclusive ser vendido, desde que o proprietário do imóvel original tenha consentido com a […]
Seja para moradia ou investimento, a compra de uma propriedade envolve uma série de expectativas e cuidados, sendo essencial que o imóvel esteja em conformidade com as condições contratadas e com as normas legais vigentes. No entanto, não é incomum que, após a entrega do imóvel, o comprador se depare com defeitos construtivos, sejam eles […]
Há poucos dias, o Superior Tribunal de Justiça alterou uma orientação que vinha mantendo há tempos, decidindo sobre o descabimento de indenização por lucros cessantes, decorrentes do atraso na entrega de imóvel vendido na planta, quando o comprador pede, na mesma ação, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Para o STJ, […]
O Judiciário tem condenado algumas incorporadoras e construtoras a distratar contratos de venda de imóveis na planta, a devolver todos os valores pagos pelos consumidores e ainda indenizá-los por danos morais. Essas condenações foram causadas por discrepâncias entre o que havia sido objeto das propagandas e os imóveis efetivamente entregues aos compradores. Para a Justiça, […]
A pessoa que pretende adquirir um imóvel necessita, em primeiro lugar, pedir uma certidão negativa de ônus no Cartório de Imóveis, porque através dela o comprador poderá verificar se o imóvel está liberado e em nome do vendedor. Além disso, é preciso apurar se o proprietário do imóvel não tem dívidas ativas com o município, […]