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CONDOMÍNIOS COM MEDIDOR ÚNICO TAMBÉM DEVERÃO PAGAR TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA POR UNIDADE

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que até os condomínios com medidor único, devem pagar a tarifa mínima de água e esgoto por unidade, afora o consumo excedente. O STJ considerou que, se se admitisse que moradores de edifícios com hidrômetro único escapassem dessa regra, tal fato geraria distorções e desequilibraria a isonomia no uso […]