O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilícita a cobrança de juros ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Ou seja, se o imóvel vendido não for entregue até a data máxima contratada, a construtora não poderá cobrar […]
Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Essa é uma das recentes teses repetitivas […]
O inquilino preterido no seu direito de preferência, só pode adjudicar o imóvel alugado se o contrato de locação, assinado também por duas testemunhas, estiver averbado na matrícula do bem, no Cartório do Registro Imóveis, pelo menos 30 dias antes da sua alienação. A adjudicação deverá ser requerida no prazo máximo de 6 meses contados […]
A obrigação de pagamento das despesas condominiais é uma obrigação de trato sucessivo, visto que são prestações continuadas, onde a obrigação do proprietário de uma unidade condominial perdura enquanto perdurar o domínio sobre o imóvel. Com esse entendimento e com base nos princípios da efetividade e da economia processual, o Superior Tribunal de Justiça considerou […]
Por impulso, empolgação ou falta de conhecimento, muitas pessoas prometem adquirir um imóvel sem o necessário planejamento. Os erros mais comuns cometidos nessa hora são: não computar os gastos com custas e impostos, não estar com toda a sua documentação pessoal em dia e menosprezar a vistoria do imóvel – o que pode causar uma […]
Ao financiar um imóvel, o comprador deve ficar bem atento às condições exigidas para a concessão do empréstimo, a fim de evitar prejuízos. Dentre as irregularidades mais comuns cometidas pelos agentes financeiros, destaca-se a venda casada de outros produtos, como cartão de crédito e abertura de conta corrente – o que é vedado pelo Código […]
O descumprimento do prazo da entrega de imóvel adquirido na planta, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil (como o CUB, o INCC etc.), o qual deverá ser substituído pelo IPCA, a não ser […]
Conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, a recente Lei nº 13.789, de 27 de dezembro de 2018, passou a disciplinar a resolução dos contratos por inadimplemento do adquirente de unidade em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. A nova norma estipula uma multa contratual máxima de 25% da quantia paga quando a resolução […]
Hoje em dia, com a economia andando em marcha lenta, várias construtoras, com o intuito de não se descapitalizarem, estão propondo aos proprietários de terrenos permutá-los por apartamentos a serem construídos no próprio local. Ocorre que, ao aceitar tal negócio, o dono do terreno perde a condição de proprietário e torna-se, quando muito, condômino de […]
Aprovada no final do ano passado, a Lei nº 13.777, que alterou dispositivos do Código Civil e da Lei dos Registros Públicos, instituiu a multipropriedade no Brasil, permitindo que um mesmo imóvel possa ter até 52 proprietários – um para cada semana do ano. O sistema, conhecido nos Estados Unidos como “time sharing”, vai alterar significativamente […]