Não há remédio para quem busca escapar das despesas condominiais. Ainda que os dias sejam de pandemia, não é possível se eximir do pagamento da taxa do condomínio, mesmo sob a alegação de dificuldades financeiras impostas pela crise do Covid-19. Redução da cobrança ou flexibilização do pagamento, entretanto, podem ser apreciadas e decididas em assembleia.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que digam respeito a direitos reais imobiliários. Os direitos reais são: I) a propriedade; II) a superfície; III) as servidões; IV) o usufruto; V) o uso; VI) a habitação; VII) o direito do promitente comprador […]
De acordo com o Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, os cartórios devem comunicar ao COAF todas as operações sem o devido fundamento legal ou econômico e também aquelas que envolvam o pagamento ou recebimento de valor em espécie acima de R$ 30 mil. Também […]
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano ou do Imposto Territorial Rural, sendo necessário observar-se também a sua destinação econômica. Assim, se a destinação econômica do imóvel é exclusivamente rural, cabe ao proprietário pagar o ITR e não o IPTU, […]
A Caixa Econômica Federal está oferecendo a opção de pausar por 90 dias os financiamentos habitacionais, para clientes adimplentes ou com no máximo duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem já pediu dois meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para três meses. Já os que utilizam o FGTS para amortizar […]
Normalmente o inadimplente não pode sequer votar nas assembleias gerais, quanto mais ser sindico da edificação. Porém, há que se observar o que diz a convenção do condomínio: se ela é omissa neste item, a assembleia geral de condôminos é soberana para decidir se aceita ou não a candidatura do inadimplente, já que a lei […]
O momento de instabilidade social e econômica decorrente da pandemia do coronavírus, está causando reflexos sem precedentes nas relações jurídicas, impactando diretamente nos negócios imobiliários. Por conta disso, é preciso levar sempre em consideração, no cumprimento das transações, a prevalência da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do interesse coletivo, revisando-se o contrato, […]
A queda na renda de boa parte dos brasileiros, em função da crise do coronavírus, está reacendendo no mercado imobiliário o temor de enfrentar novamente um problema antigo do setor: os distratos. Diante da pandemia, consumidores já começaram a procurar as construtoras para renegociar condições de pagamento de imóveis comprados na planta.
No contexto da pandemia do Covid-19 e da quarentena provocada pelo vírus, surge a inevitável pergunta: como os lojistas estabelecidos em shoppings centers conseguirão arcar com os seus custos fixos, especialmente o aluguel, se estão impedidos de faturar? A resposta deve passar, necessariamente, pelo bom senso de locador e locatários, evitando-se demandas judiciais. Nesse sentido, […]
Projeto de lei aprovado pelo Senado diz que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano, nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro de 2020. O comando é válido para processos iniciados a partir de 20 de março. Para virar lei, a proposta ainda tem que passar pela Câmara dos Deputados e pela […]