O Superior Tribunal de Justiça fixou em 25% a retenção de valores pagos em um caso de distrato contratual imobiliário por culpa da consumidora, que desistiu da compra de dois lotes em um residencial de Itumbiara, no interior de Goiás. O percentual foi definido em análise de agravo em recurso especial proposto pela empresa responsável […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um condômino com comportamento antissocial e agressivo à perda do direito de uso do apartamento que habitava e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício. De acordo com os autos, após o falecimento dos pais, o imóvel passou a ser ocupado pelos três filhos […]
Em um processo judicial, é da parte que apresenta um documento o ônus de provar a autenticidade das assinaturas nele lançadas, quando as mesmas forem impugnadas pela parte contrária. Para o Superior Tribunal de Justiça, o fato das firmas estarem reconhecidas não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade cessa com a sua impugnação. […]
A Receita Federal lançou o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que integrará o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O CIB agrega informações cadastrais das unidades imobiliárias rurais e urbanas, públicas ou privadas, de todo o país. As informações dos imóveis urbanos serão enviadas ao sistema pelos cadastros imobiliários municipais. Segundo a Receita, o […]
Não há nenhuma necessidade de autorização judicial para que um condomínio promova assembleia virtual, uma vez que reuniões com aglomeração estão proibidas em razão da epidemia da Covid-19. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou um condomínio da necessidade de autorização judicial para fazer assembleia geral por meio virtual. Para o […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu até 3 de dezembro de 2021, pelo menos, o despejo liminar e sumário de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade, mantida a possibilidade do locador ajuizar ação de despejo por falta de pagamento com observância do rito normal e do contraditório. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso […]
A matrícula de um imóvel torna pública não só a existência do bem, mas também a quem ele pertence e em quais condições, trazendo também o histórico das transações que aconteceram com ele. Na matrícula, há dois tipos de informação: os “registros” e as “averbações”. Os registros referem-se à propriedade em si, aos negócios envolvendo […]
Ao contrário do que muitos pensam, é possível adquirir espaço aéreo no Brasil. Existe uma legislação específica, que permite a compra e venda do espaço aéreo sobre um imóvel, conforme previsão contida na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Para ter validade, uma negociação deste tipo deve ser lavrada em escritura pública e levada a registro […]
Com os trabalhos em home office, muitas pessoas estão em busca de imóveis maiores, com conceito aberto, que permitam desenvolver diferentes atividades em um único local. Porém, alugar um imóvel, via de regra, gera um enorme trabalho no processo de escolha: pesquisar, visitar, juntar documentos, passar pelo constrangimento de pedir para alguém ser fiador etc. […]
O Governo Federal se posicionou “absolutamente contra” a medida que busca reduzir o reajuste dos aluguéis. Atualmente, na maioria das vezes, os preços são corrigidos pelo IGP-M, que acumula uma alta superior a 37% nos últimos 12 meses. Se aprovado o projeto de lei nº 1.806/2021 (Senado Federal), que determina que o aumento nos preços dos aluguéis residenciais e comerciais seja feito pelo Índice […]