ISENÇÃO DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEIS

Decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, determina a suspensão da cobrança do ITBI, pelos municípios, na transferência de imóveis visando a integralização de capital de pessoa jurídica com atividade preponderante imobiliária – e abre espaço para aqueles que já recolheram tal tributo pleitearem na Justiça a restituição dos valores […]

IMÓVEL DE DEVEDORA ONDE OS SOGROS MORAM É IMPENHORÁVEL

O fato da devedora possuir um imóvel, mas não residir no mesmo por tê-lo emprestado aos sogros, não afasta sua impenhorabilidade. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher, que teve o seu único imóvel penhorado justamente por não residir nele. Para a instância […]

COMO FICAM OS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS DA HERANÇA?

Durante o tempo em que tramita o inventário e até que haja a homologação da partilha dos bens deixados pelo “de cujus” entre seus herdeiros, cabe ao espólio, representado pelo inventariante, receber os aluguéis e dar quitação. Não só. A lei impõe aos herdeiros e ao cônjuge sobrevivente a obrigação de depositar, nos autos do […]

CABE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NA COMPRA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS?

Volta e meia surge a dúvida se seria possível regularizar imóvel negociado por cessão de direitos hereditários através de uma ação de adjudicação compulsória. A resposta é negativa, tendo em vista que esse procedimento judicial não é adequado para obter a propriedade quando o promitente vendedor não é o titular do domínio, ou, ainda, quando […]