STJ DECIDE QUE CONDOMÍNIOS PODEM PROIBIR LOCAÇÃO POR PLATAFORMAS DIGITAIS

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, existindo na convenção do condomínio regra impondo destinação residencial a uma edificação, é indevido o uso das unidades que compõem o prédio para outras atividades que, por sua natureza, desvirtuem aquela finalidade – a exemplo das locações contratadas através de plataformas digitais, como o Airbnb. Assim, o […]

QUEM TEM DIREITO À HERANÇA DE UMA PESSOA FALECIDA?

Há os herdeiros testamentários, que herdam por meio de um testamento deixado pela pessoa falecida, e também os herdeiros necessários, como filhos, pais, cônjuges ou companheiros. Quando não existe um parente próximo, herdam os bens os chamados parentes colaterais até quarto grau, como irmãos, sobrinhos e tios. O direito à herança depende de alguns fatores. […]

EXAMINAR DOCUMENTAÇÃO É VITAL NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

Quem vai realizar a compra ou a venda de um imóvel, deve tomar algumas precauções indispensáveis, que podem evitar surpresas desagradáveis e prejuízos volumosos. Atitudes simples, como uma análise especializada de documentos, fazem a diferença para que a alta expectativa da realização de uma transação imobiliária não se transforme em um pesadelo de grandes proporções. […]

FGV CRIA “IVAR”, NOVO ÍNDICE PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas lançou um novo indexador mensal para a locação de imóveis: o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR). Diferentemente do IGP-M – atualmente o índice mais utilizado pelo mercado –, o IVAR foi concebido apenas para o setor imobiliário. Até o momento, ele é calculado com base em […]

COMPRADOR PODE VOTAR EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO SE JÁ TIVER SIDO IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL

Um promissário comprador tem legitimidade para participar de assembleias condominiais, desde que tenha sido imitido na posse da unidade adquirida e o condomínio informado do fato. Isso ocorre porque, tanto o Código Civil como a Lei nº 4.591/1964, legitimam os promissários compradores, em regra, a participar dessas assembleias, na medida em que se equiparam aos proprietários, […]

O PROPRIETÁRIO DE UMA LOJA COM FRENTE PARA A RUA ESTÁ OBRIGADO A CONTRIBUIR PARA A REFORMA DO EDIFÍCIO?

De acordo com o Código Civil, as lojas, apartamentos, salas etc. são partes suscetíveis de utilização independente. A discriminação e individualização das unidades, bem como a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, estão previstas nas convenções de condomínio. Por outro lado, de acordo com a Lei 8.245/ 1991, mesmo estando a loja alugada, […]

AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE NÃO SÃO PERPÉTUAS

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias – instituídas para proteger o patrimônio do beneficiário dessas cláusulas – valem apenas enquanto viver o herdeiro. Por conseguinte, com o falecimento deste, tais cláusulas se extinguem e os bens se transmitem aos herdeiros do herdeiro, livres e desembaraçados […]

STJ AFASTA RESPONSABILIDADE DE CORRETORA PELA ENTREGA DE IMÓVEL

Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de empresa de consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O consumidor havia ajuizado uma ação contra as empresas responsáveis pela incorporação e pela construção do imóvel, […]