Qualquer bem herdado de valor relevante, como um imóvel, possui documentação que precisa ser atualizada através do processo de inventário, visando comprovar que os herdeiros passaram a ser os novos e legítimos donos do bem após o falecimento do seu antigo proprietário. No caso do falecimento de um dos herdeiros, seus sucessores e seu cônjuge, […]
A possibilidade de rescisão de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano na planta, por inadimplência, com pedido de devolução dos valores pagos, tem respaldo na Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018. Essas normas legais preveem que a vendedora não pode exigir do comprador uma multa superior a 25% […]
Primeiramente, para ter direito à herança, um companheiro precisa de uma união estável reconhecida; se não houver, é necessário, antes de mais nada, ingressar com uma ação judicial de reconhecimento de união estável, que depois de reconhecida será regida pelo regime de comunhão parcial de bens. Assim, o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência familiar será […]
Muita gente ainda tem a ideia equivocada de que “usucapião” representa um “roubo” da propriedade alheia. Contudo, a usucapião é um modo legítimo de aquisição, em especial de imóveis. A forma extraordinária da usucapião imobiliária serve para mostrar que, sem prejuízo de constar no Registro de Imóveis o nome de alguém como dono do imóvel, […]
Para o Superior Tribunal de Justiça, os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns. Além disso, não há entre os condôminos a “affectio societatis”, tendo em vista a ausência de intenção deles estabelecerem entre si uma relação jurídica. Assim, como o condomínio é mera massa patrimonial, não […]
De acordo com a grande maioria dos municípios brasileiros, o registro da promessa ou da escritura de compra e venda no registro de imóveis não tem relevância para a incidência do ITBI, valendo o momento em que foram celebrados. Contudo, para o Supremo Tribunal Federal, a exigência do ITBI ocorre só com a transferência efetiva […]
A Justiça de São Paulo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio, deve pagar aluguel ao ex-companheiro. Para os julgadores, independentemente de ter ou não havido partilha dos bens do casal, o arbitramento do aluguel deve ser admitido, mantendo-se a proporção de 50% […]
Quem é ou pretende ser fiador de locação de imóvel comercial, precisa ter um cuidado redobrado a partir de agora. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da norma que permite a penhora do bem de família do fiador – imóvel principal, usado como moradia –, caso o inquilino afiançado deixe dívidas impagas. Desta forma, […]
A resposta é positiva. Sim, você pode instituir direito de habitação em favor de alguém, ainda em vida, e ele passará a ter valor legal com o registro da respectiva escritura pública no Cartório de Imóveis. O direito de habitação é gratuito e está regulado pelo Código Civil, tendo a especial caraterística de oferecer moradia […]
Quem vai alugar um apartamento já sabe, no ato da assinatura do contrato, quando o aluguel vai ser atualizado monetariamente, ou seja, de doze em doze meses, e o percentual aproximado das correções. Os gastos condominiais, contudo, são bem mais imprevisíveis, até porque não existe uma legislação que estabeleça um indexador para o seu reajuste, nem quantas vezes essas despesas […]