A Lei do Inquilinato dispõe que se o imóvel for vendido no curso de uma locação, o comprador poderá denunciar o contrato, concedendo ao inquilino um prazo de noventa dias para a sua desocupação; ou seja, o adquirente poderá dar a locação por rescindida, solicitando ao locatário a entrega das chaves do imóvel em até […]
Quando alguém faz uso de financiamento habitacional para adquirir um imóvel, com cláusula de alienação fiduciária do bem, e posteriormente cai em inadimplência, não tem o direito de reaver parte ou todo o valor pago antes de perder o imóvel para a instituição financeira; ou seja, o mutuário inadimplente corre o risco de ficar sem […]
Ao visitar um imóvel decorado, cria-se a expectativa no comprador de que, no ato da entrega, poderá mobiliar sua unidade de forma semelhante ao visitado, e o fato de se ver impossibilitado de realizar o projeto ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, gerando danos morais. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São […]
Caso o locador venha a falecer no curso de uma locação, os direitos e deveres locatícios transmitem-se aos seus herdeiros, os quais são obrigados a manter a locação durante o tempo estipulado no contrato – que continuará valendo. Se o locatário morrer, o contrato passa automaticamente para a responsabilidade do seu cônjuge ou sucessores, desde […]
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo nas alienações judiciais através de leilão (hasta pública), objetivando a venda de vagas de garagem localizadas em edifícios, os lances devem ficar restritos aos condôminos – salvo se, na convenção condominial, houver autorização em contrário. Isso acontece porque, desde 2002, o Código Civil restringiu a venda e […]
Primeiramente, é necessário esclarecer que propriedade e posse têm significados diferentes, embora se complementem. Você só pode escriturar uma propriedade, ou seja, transferir legalmente um imóvel a um terceiro, se o mesmo estiver matriculado em seu nome no Cartório do Registro de Imóveis e se você estiver na posse desse bem. Por outro lado, há […]
Quando uma pessoa falece, todos os seus bens são transmitidos automaticamente aos seus herdeiros, independentemente de inventário. Para se evitar a perda de algum bem pela usucapião (quando um terceiro ou mesmo um coerdeiro passa a exercer a posse qualificada e com exclusividade sobre algum imóvel da herança), uma medida a ser adotada pelo espólio […]
De acordo com a lei, nos casos de separação do casal – seja separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável -, “a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”. No entanto, um cuidado deve ser tomado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que deixar o imóvel, caso o seu […]
Por definição, caracteriza-se união estável como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal também atribuiu às uniões homoafetivas os efeitos de união estável para casais hetero afetivos. Ocorre que não há uma lei determinando prazo mínimo para que um relacionamento se torne uma união estável não […]
Muitas vezes, por falta de conhecimento e orientação profissional, o tão sonhado imóvel como fonte de renda ou moradia pode se tornar um verdadeiro pesadelo. Um contrato mal feito, por exemplo, pode trazer grandes danos para o seu bolso. Nesse sentido, um bom termo de vistoria do imóvel não pode faltar, como complemento ao contrato […]