O sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um subsistema de Direito Privado e, assim, nem todo contrato privado é regido pelo CDC. Sendo uma lei de “defesa do consumidor”, por orientação constitucional, suas disposições são de ordem pública e limitam bastante a autonomia das partes contratantes. Por conta disso, o STJ-Superior Tribunal […]
Na compra e venda imobiliária, a diligência para verificar a situação legal do imóvel, do proprietário e dos antecessores do proprietário, é providência indispensável para a identificação de eventuais dívidas que possam afetar negativamente a transação. E tal cautela é especialmente relevante na área tributária, pois a alienação feita por qualquer proprietário, após a inscrição […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa aos condomínios para que possam penhorar e leiloar imóveis com dívidas pendentes, mesmo quando eles estiverem financiados e com alienação fiduciária aos bancos. A decisão contraria uma jurisprudência que há anos estava consolidada a favor das instituições financeiras. O STJ entendeu, dessa vez, que a […]
A multa pela desocupação antecipada do imóvel, equivalente a três meses de aluguel (pode variar, dependendo do que for acordado no início da locação), que é estipulada na maioria dos contratos, deve ser cobrada de forma proporcional ao período de descumprimento. Por exemplo, em um contrato de 30 meses, caso o locatário decida deixar o […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrariando a sentença e o acórdão do TJRJ em processo que chegou até a sua alçada, estabeleceu que uma ação de reintegração de posse não pode ser ajuizada pelo locador para desalojar o locatário de um imóvel, sendo cabível apenas a ação de despejo prevista no art. 5° da […]
Segundo o art. 25 da Lei do Inquilinato, desde que atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento das despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar essa verba juntamente com o aluguel do mês a que se refere. Acontece que muitos síndicos, e até mesmo administradoras de condomínios, em todo o país, acabam não informando […]
Qualquer imóvel adquirido por pessoa solteira ou separada, antes dela contrair um matrimônio ou iniciar uma união estável, pertence exclusivamente a ela. Assim, como você presumivelmente não se uniu pelo regime da comunhão universal de bens (na união estável, o regime “oficial” é o da comunhão parcial de bens), o apartamento com box continua sendo […]
O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis implantou o Código Nacional de Matrícula (CNM), garantindo que cada imóvel no país tenha uma identificação única – semelhante ao que é o número de CPF para as pessoas físicas. Desta forma, quando qualquer cidadão precisar solicitar uma certidão, será necessário informar apenas o código […]
Quando uma pessoa morre, é necessário realizar um procedimento legal para a partilha dos bens deixados por ela. Esse procedimento é conhecido como inventário, o qual pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias e da vontade dos herdeiros. Já a venda de imóvel em inventário é uma possibilidade prevista em lei, […]
Embora seja desejável que mesmo a transmissão da posse de um imóvel seja feita por escritura pública, a prática mostra que a maioria das pessoas compra e vende direitos possessórios utilizando-se de contrato ou até mesmo de um simples recibo. Sendo assim, importa esclarecer que em qualquer desses documentos particulares as partes envolvidas devem fazer […]