O Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento quanto à possibilidade de serem cobrados juros dos compradores de imóveis em construção, ainda antes da entrega das chaves. De acordo com a atual posição do STJ, como o incorporador está bancando o capital necessário ao andamento das obras – o que seria responsabilidade do adquirente -, […]
Sempre que um mutuário quiser amortizar seu financiamento habitacional (inclusive com o uso do FGTS), recomenda-se que prefira reduzir o prazo ao invés da prestação. Isso porque, como os juros são cobrados sobre o saldo da dívida, quanto menor o tempo, menores os juros. Ademais, antecipando o prazo, o devedor também reduzirá os gastos com […]
Apesar da jurisprudência não ser pacífica quanto ao tema, a Lei Federal nº 8.692, de 1993, garante aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação o direito de postular a renegociação dos seus débitos, quando o valor da prestação superar o comprometimento de renda inicialmente contratado (que em nenhuma hipótese pode superar 30% dos rendimentos do […]
Até pouco tempo atrás, não era possível a uma mesma pessoa contratar mais do que um mútuo habitacional. Hoje em dia, porém, essa vedação é válida apenas para os chamados financiamentos sociais, que tem juros menores, prazos maiores e até subsídios especiais; no Sistema de Financiamento Imobiliário, as pessoas podem contratar quantos empréstimos sua capacidade […]
A chamada “portabilidade de crédito” foi criada com o objetivo de proporcionar a um devedor levar sua dívida de uma instituição financeira para outra, que ofereça melhores condições de pagamento. A norma também se aplica aos empréstimos imobiliários e aos bancos públicos. O novo banco, porém, pode recusar a portabilidade se o cadastro do devedor […]
Para a ABRAINC, entidade que congrega 27 incorporadoras com capital aberto e/ou atuação nacional, a demanda pelo imóvel próprio deverá se manter em 2015, diante da disponibilidade de crédito, pela estabilidade do emprego e em decorrência de demografia favorável. Vale lembrar, ainda, que temos um déficit habitacional a ser suprido na ordem de 5 milhões […]
O Banco Central do Brasil fixou em 13,0899% ao ano o limite máximo da taxa de juros para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a taxas prefixadas, valido para janeiro. Já o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança, para vigência neste mês, é de 0,9731%.
De acordo com a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE, 25,7% dos inquilinos brasileiros, que alugam 2,9 milhões de moradias, estão pagando aluguéis que comprometem mais que 30% do seu rendimento mensal – situação perigosa para o orçamento familiar. Na faixa de domicílios onde o rendimento per capita é de até meio salário mínimo, essa […]
A AMSPA está alertando que a Lei nº 8.629/93 garante aos mutuários o direito de solicitar a revisão de contratos imobiliários firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando há alteração da renda. Quem estiver nessa situação pode renegociar a dívida de acordo com a sua renda atual, conforme o percentual inicialmente acordado que, […]
Nos empréstimos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Fundo Garantidor serve para cobrir a maior parte dos pagamentos das prestações em casos de desemprego, redução de renda, morte e invalidez permanente, assim como nas situações de danos físicos ao imóvel. Mas para ter direito à cobertura de até 95%, a renda do mutuário […]