Definido o imóvel do seu interesse e acertado o preço e forma de pagamento, é hora de você analisar a situação legal do imóvel. Em primeiro lugar, é preciso que o vendedor apresente a certidão negativa de ônus do bem, expedida pelo ofício imobiliário, e os comprovantes de quitação do IPTU e do condomínio. Depois, […]
O pagamento das luvas (ou do “ponto”) não garante a aquisição de um ponto comercial, significando apenas que o inquilino poderá usar determinado espaço pelo período ajustado no contrato. Assim, ao final do prazo acordado, caso o locatário não renove amigavelmente a locação ou, se for o caso, ajuize uma ação renovatória de locação, estará […]
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, quando um casal tiver convivido em regime de união estável, sob o regime de separação de bens, adotado através de escritura pública, o companheiro que adquiriu um imóvel durante a relação não tem a obrigação de dividi-lo com o outro, em caso de separação. Para o STJ, embora aplique-se […]
Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem, em regra, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis do respectivo título de aquisição. Quando não apresentada a certidão do registro imobiliário, não há como se considerar alguém proprietário de um imóvel. Apesar de haver casos em que o Judiciário considera válido um título sem […]
Além da possibilidade de renunciar ao cargo, o síndico também pode ser afastado se os condôminos não estiverem satisfeitos com o seu trabalho. Mas, como síndico é um cargo eletivo, escolhido através de votação em assembleia geral, sua destituição deve obrigatoriamente ser feita pelo mesmo processo. Para a assembleia ser válida, o edital de sua […]
A troca do sistema/central de interfones é considerada despesa extraordinária, devendo ser custeada, portanto, pelo locador, já que se trata de obra destinada a repor as condições de habitabilidade do prédio. Porém, se ficar comprovado que o dano ocorreu em decorrência de mau uso do equipamento na unidade alugada, quem paga o conserto é o […]
Muita gente sonha com um apartamento em frente à praia, com vista para o mar, mas a localização privilegiada tem seu preço – que vai além do valor necessário à compra do imóvel. Também é preciso pagar uma “pensão” anual, chamada de foro ou taxa de ocupação. Além disso, ao vender esse imóvel, paga-se mais […]
No caso do locador pretender vender um imóvel que esteja alugado, é sua obrigação comunicar tal intenção ao locatário, explicitando preço e condição de pagamento. Se o inquilino estiver interessado, deve manifestar seu desejo no prazo de 30 dias, por escrito. Mas o locatário não pode fazer contraproposta, cabendo-lhe simplesmente aceitar a oferta do locador.
Os contratos de financiamentos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (faixa 1), que não estejam sendo habitados pelas famílias que os adquiriram, poderão ser rescindidos. A Caixa Econômica Federal alerta que as pessoas que compraram esse tipo de imóvel, mas não estão residindo nele, perderão o direito sobre as residências, que serão destinadas […]
Apesar dos financiamentos habitacionais serem qualificados como produtos, fica a critério das instituições financeiras escolher a quem elas vão emprestar e sob quais condições. Apesar do empréstimo não poder ser negado apenas porque o mutuário já teve um contrato liquidado por execução forçada, a razão da não concessão de um mútuo imobiliário poderá estar vinculada […]